[ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Rui Maciel]

On 05/14/2012 01:41 PM, Diogo Constantino wrote:
> Paula, a lei diz que para teres acesso a uma cópia, tens que ter
> permissão do autor. Ou seja, é implícito que tens que ter o
> original.

Errado.  O autor só é metido ao barulho por ser a única pessoa com o 
poder de autorizar que a sua obra seja usada de qualquer forma que lhe 
der na telha.

Contudo, o uso legítimo da obra não depende da autorização de ninguém.

O artigo 75.º enuncia um conjunto de tipos de uso que são legítimos, 
independente do autor autorizar ou não.

E o artigo 81.º ainda sublinha que a reprodução é consentida num par de 
casos, independente da autorização do detentor dos direitos.

Por isto, é um disparate afirmar que "é implicito que tens que ter o 
original", pois o original não é mais do que uma autorização dada pelo 
autor para dar à obra um tipo qualquer de uso, e já está mais que visto 
que o autor não é dado nem achado quando a sua obra é usada de forma que 
realmente não o afecta, quanto mais prejudica.


Rui Maciel