[ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Rui Maciel]

On 05/13/2012 10:30 PM, Paula Simoes wrote:
> Se for à biblioteca, tirar fotocópia de um livro para estudar (para
> ser usado por si), isso é um uso privado. Só tem de garantir que a
> cópia que faz não atinge a exploração normal da obra.
>
> Todos nós pagamos para poder fazer cópias privadas.

Só vou apontar um detalhe que, apesar de parecer picuinhas, é fulcral: 
nós não pagamos para poder fazer cópias privadas.  Nós podemos fazer 
cópias privadas, independente de pagarmos ou não.  Entretanto, há taxas 
a serem cobradas que se destinam a «beneficiar os autores, os artistas, 
intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonográficos e 
videográficos.» (art. 82.º, 1)  Essa taxa é destinada a compensa-los 
pela hipotética reprodução ou gravação de obras, mas não garante ninguém 
qualquer direito.

Ou seja, amanhã poderia haver por magia uma alteração ao código do 
direito de autor que eliminava o artigo 82.º.  Com isto, nenhuma taxa 
seria cobrada e nenhuma compensação seria paga a ninguém.  Contudo, o 
direito que todos nós temos de reproduzir uma obra para fim 
exclusivamente privado permanecia intacto.

Da mesma forma, se uma outra alteração eliminasse o artigo 75.º e 81.º 
mas deixasse o 82.º então os senhores das editoras continuariam na mama 
e toda a gente arrisca-se a uma pena de prisão até 3 anos por ter tirado 
a fotocópia parcial de uma página de seja o que for.


Rui Maciel