[ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria
Paula Simoes
paulasimoes gmail.com
Segunda-Feira, 14 de Maio de 2012 - 18:03:05 WEST
On Monday, May 14, 2012 at 5:45 PM, Rui Maciel wrote:
>
> Logo, se alguém cria uma cópia legítima, como é o caso o uso privado
> (art.º 75. ponto 2, alínea a) ), a sua distribuição também é legítima
Falso. A distribuição só é lícita "na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução."
Mas o objectivo do acto de reprodução da cópia privada é o uso exclusivamente privado, logo não podes distribuir essa cópia.
A não ser que consigas justificar que precisas de distribuir a obra para fazer um uso exclusivamente privado, não podes distribuir a obra. Consegues?
Paula
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