[ANSOL-geral] Mais um disparate sobre pirataria

[Paula Simoes]

On Monday, May 14, 2012 at 5:45 PM, Rui Maciel wrote:

>  
> Logo, se alguém cria uma cópia legítima, como é o caso o uso privado  
> (art.º 75. ponto 2, alínea a) ), a sua distribuição também é legítima


Falso. A distribuição só é lícita "na medida justificada pelo objectivo do acto de reprodução."
Mas o objectivo do acto de reprodução da cópia privada é o uso exclusivamente privado, logo não podes distribuir essa cópia.

A não ser que consigas justificar que precisas de distribuir a obra para fazer um uso exclusivamente privado, não podes distribuir a obra. Consegues?

Paula