Re: [ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Paula Simões]

On Jan 20, 2012, at 5:48 PM, Rui Maciel wrote:

>> 
>> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é
>> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo
>> estado, como tal é autorizada.
>> 
> 
> Não é verdade.  Uma reprodução só é autorizada se for expressamente autorizada pelo detentor dos direitos da obra.  

Art 75º ponto 2:
"2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:"

Paula