[ANSOL-geral] Reacções ao #PL118 Projecto Lei "Gigachulos"

[Marcos Marado]

On Friday 20 January 2012 16:00:22 diogoconstantino  sapo.pt wrote:
> > A diferença entre estes casos é que no primeiro caso a cópia é  
> > autorizada enquanto que no segundo ela não é.  E lá por o mp3 não  
> > ser uma cópia autorizada não faz dela uma cópia ilegal.
> 
> Fazer uma cópia de uma musica para a colocar a no leitor de MP3, é
> ao contrário do que tu dizes uma cópia autorizada. É autorizada pelo
> estado, como tal é autorizada.

Esse exemplo é um exemplo de uma cópia a que se chama, na Lei, de 
"cópia não-autorizada", sendo aqui o "não-autorizada" abreviação de "não 
expressamente autorizada pelo autor ou representante do direito autoral da 
obra". Uma cópia autorizada é a cópia que a editora faz, ao fazer uma edição 
de 1000 exemplares do CD, após contrato com autor. Uma cópia não autorizada é 
a cópia que tu, comprador do CD, fazes em casa ao ripares o CD para o teu 
computador. Apesar de não teres autorização explícita do autor, a cópia (não 
autorizada) é legal à mesma, porque se enquadra nas utilizações livres (artigo 
82º, se não estou em erro, do CDADC - a tal "cópia privada").

> Estás a ler o código como se fosse um romance... Isso é errado.
> A questão é que a o código só existe como um todo. Ou seja, não pode
> isolar uma parte do código do resto. Existe o direito à cópia privada e
> existe o direito à compensação. Estando o código como está só existe
> um existindo o outro. Por isso não precisa de estar escrito que um é a
> causa do outro. A articulado da lei não existe para explicar a lei. Isso
> normalmente está na exposição dos motivos dos projectos de lei, e/ou
> no preâmbulo dos projectos/decretos lei.

Actualmente o CDADC diz isso (há direito à cópia privada e taxa à cópia 
privada), e a PL118 também, mas a questão aqui é se há obrigação de haver uma 
para haver a outra ou não (isto enquadrado na situação em que estamos 
actualmente, de revisão da Lei). O "podes ou não" no que diz respeito a esta 
Lei é, actualmente e para Portugal, está dependente de se estás ou não a 
cumprir com os tratados assinados (Berna, TRIPS, ...) e com as directivas 
europeias (EUCD).

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Marcos Marado