[ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " Cópia Privada"

[Nuno J. Silva]

On 2012-01-04, Paula Simoes wrote:

> O grande problema desta lei, e que na minha perspectiva é motivo de
> sobra para ser chumbada, é que ela assenta no pressuposto de que os
> cidadãos fazem mais cópias privadas.
> Ora, isto é falso. Nas obras digitais, quem decide se eu tenho direito
> à cópia privada ou não, são as editoras (ao colocarem ou não
> DRM). Hoje em dia é quase impossível comprar um DVD, jogo de
> computador ou ebook que não tenha DRM, logo é quase impossível eu
> poder fazer cópias privadas.
>
> Não é a lei que decide se eu tenho direito à cópia privada. E se a lei
> não me dá o direito à cópia privada, a lei não me pode exigir uma taxa
> pelo direito à cópia privada.
> É imoral que a lei me exija uma taxa por um direito que a lei não me
> dá.

A coisa é pior ainda: a restante lei ao mesmo tempo dá-te o direito à
cópia privada, e ao mesmo tempo dá aos detentores dos direitos o direito
de te impedir a cópia privada.

Como tentei dizer no outro mail, o problema é termos um conjunto de leis
metidas a martelo para satisfazer certos interesses e que, como um todo
não encaixam (quer dizer, a martelo talvez encaixem, com uns pregos).

>
> Paula
>
>
> On Wednesday, January 4, 2012 at 9:25 PM, Rui Maciel wrote:
>
>> On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote:
>> > No site do Parlamento:
>> >
> http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118-
>> > XII.doc&Inline=true
>> >  
>>  
>>  
>> Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a:
>> - cobrar 0,02€ por cada fotocópia
>> - criar uma espécie de imposto ao gigabyte
>> - cobrar uma soma por cada venda de impressoras
>>  
>> Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento
> indiscriminado
>> do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá rondar os
> 33%
>>  
>> O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de
>> alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%.
>>  
>> O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate.
>>  
>> Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha
> escapado?
>>  
>>  
>> Cumprimentos,
>> Rui Maciel
>>  
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