[ANSOL-geral] [ANSOL] ANSOL apela a Grupos Parlamentares o chumbo da Proposta de Lei para a " Cópia Privada"

[Paula Simoes]

O grande problema desta lei, e que na minha perspectiva é motivo de sobra para ser chumbada, é que ela assenta no pressuposto de que os cidadãos fazem mais cópias privadas.
Ora, isto é falso. Nas obras digitais, quem decide se eu tenho direito à cópia privada ou não, são as editoras (ao colocarem ou não DRM). Hoje em dia é quase impossível comprar um DVD, jogo de computador ou ebook que não tenha DRM, logo é quase impossível eu poder fazer cópias privadas.

Não é a lei que decide se eu tenho direito à cópia privada. E se a lei não me dá o direito à cópia privada, a lei não me pode exigir uma taxa pelo direito à cópia privada.
É imoral que a lei me exija uma taxa por um direito que a lei não me dá.

Paula


On Wednesday, January 4, 2012 at 9:25 PM, Rui Maciel wrote:

> On 01/04/2012 07:24 PM, Marcos Marado wrote:
> > No site do Parlamento:
> > http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c325276593342734c576c756156684a5358526c65433977616d77784d54677457456c4a4c6d527659773d3d&fich=pjl118-
> > XII.doc&Inline=true
> >  
>  
>  
> Após consultar a proposta, parece-me que no fundo ela resume-se a:
> - cobrar 0,02€ por cada fotocópia
> - criar uma espécie de imposto ao gigabyte
> - cobrar uma soma por cada venda de impressoras
>  
> Sobre as fotocópias, o resultado prático será um aumento indiscriminado  
> do custo das fotocópias que, segundo a proposta, poderá rondar os 33%
>  
> O imposto sobre o gigabyte parece que também irá trazer aumentos de  
> alguns preços que andarão entre os 20% e os 30%.
>  
> O custo acrescido do preço das impressoras é um grande disparate.
>  
> Tirando estes detalhes, haverá mais algum detalhe que me tenha escapado?
>  
>  
> Cumprimentos,
> Rui Maciel
>  
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