[ANSOL-geral] Assembleia da república não implementa as suas próprias Resoluções
Paulo M. Costa
paulo.m.costa gmail.com
Sábado, 27 de Novembro de 2010 - 21:14:44 WET
Enviei através do site www.parlamento.pt a Reclamação abaixo citado
Encorajo todos os sócios da ANSOL a fazer o mesmo !
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Não sei como é que a Assembleia da República, que é de todos nós, publica as
iniciativas legislativas num formato fechado e proprietário, o DOC; que
implica a aquisição de um software proprietário para a sua leitura (sim, o
Microsoft Office é pago !)
Isso é tão escusado quanto existem livermente disponíveis formatos abertos e
normalizados internacionalmente, como o ISO 26300 (vulgarmente conhecido por
ODF (http://www.iso.org/iso/catalogue_detail.htm?csnumber=43485) e o ISO
32000-1, vulgarmente conhecido por PDF, para os quais existem aplicações
gratuitas.
A utilização deste formato está também em desacordo com a Resolução da
Assembleia da República nº 53/2007, de 19 de Outubro (
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=14880),
que diz nomeadamente o seguinte:
"Disponibilização em formato aberto de toda a informação e
documentação publicada nos sítios Internet e intranet da Assembleia
da República, permitindo aos seus utilizadores o acesso a todos os
conteúdos de forma não condicionada ao uso de software proprietário"
Diria que 3 anos dá deveriam ter sido suficientes para a Assembleia da
República ter implementado as suas próprias Resoluções.. Afinal é a própria
Assembleia da República a dar o exemplo no incumprimento da legislação ?
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Um anexo em HTML foi limpo...
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