Re: [ANSOL-geral] [Fwd: Governo avança com criação de Tribunal para pirataria]

[Bruno Miguel]

2010/5/31 Rui Miguel Silva Seabra <rms  1407.org>:
> Em 31-05-2010 17:48, Bruno Miguel escreveu:
>> 2010/5/31 Rui Miguel Silva Seabra <rms  1407.org>:
>>> Em 31-05-2010 11:26, Carlos Patrão escreveu:
>>>> Alguém tem mais dados sobre este Tribunal ?
>>>
>>> Tendo em conta que ainda recentemente tivemos que testemunhar em
>>> tribunal, perante um Procurador e Juíza incrédulos, que há Software
>>> Livre que permite substituir uma série de software proprietário (num
>>> caso semelhante ao da Ernie Ball) até pode ser bem vista a criação de um
>>> tribunal mais especializado (tal como o Tribunal de Família e Menores,
>>> por exemplo).
>>>
>>> Contudo há que ter bem esclarecida a hierarquia apelativa (espero que
>>> ninguém se tenha atrevido a retirar o Supremo Tribunal como autoridade
>>> máxima em Portugal), e provavelmente estar atento aos casos que lá se
>>> passam.
>>
>> Como esta medida tem o apoio da Assoft e similares, eu estou muito
>> desconfiado em relação a ela. Se introduzisse algo semelhante à
>> hadopi, eu não ficaria surpreendido
>
> Claro.
>
> Contudo a ASSOFT está toda contente porque estes casos são, desde a
> 109/2009 (Cibercrime) crime público.
>
> Isto é, para eles, fantástico, porque cá em Portugal em vez de ver a
> Microsoft ou a Adobe, etc... a acusar (ganhando assim os devidos
> anti-corpos como no caso da Ernie Ball), vêm a autoridade judicial
> (muito pouco respeitada, compreensivelmente).
>
> Sim, se quiserem fazer parar uma empresa, basta fazerem uma denúncia no
> Ministério Público.
>
>>> Essencial para já é obter o texto... como vai para a Assembleia, espero
>>> que os nossos queridos deputados que simpatizam com o Software Livre nos
>>> façam chegar uma cópia do documento mal seja submetido à AR...
>>
>> Passei boa parte da tarde à procura dele em vários sites
>> governamentais. A única coisa que consegui foi aumentar os meus níveis
>> de stress. Os sites são incrivelmente lentos e as pesquisas da maioria
>> deles são uma desgraça.
>>
>> Tentar pedir o texto ao Governo, já que a proposta de lei é deles, não
>> é viável, pois não?
>
> Não sei se têm alguma obrigatoriedade (diria que não) em tornar a
> proposta pública antes de a apresentarem na AR.
>
> 1. apresentar
> 2. discutir
> 3. votar
>
> Mas cheira-me que vai acontecer tal e qual como a 109/2009: em cima das
> férias parlamentares para não se perder tempo a discutir, que isso não
> interessa.
>
> Rui
>

Estive há pouco a falar com um futuro advogado e ele disse-me que,
pelo que se lembra do direito constitucional, não há obrigatoriedade
de tornar propostas de lei públicas antes de as entregar na AR.