Re: [ANSOL-geral] Projectos de Lei sobre adopção de Normas Abertas aprovados hoje na Assembleia da República !

[Paulo M. Costa]

- as normas específicas serão descritas num regulamento a ser feito pela AMA
(www.ama.pt). Os projectos de lei apenas incluem definições de Normas
Abertas
- as definições de Normas Abertas permitem formatos cobertos por patentes
desde que tenham sido irregovavelmente concedidos ao público. A proposta do
BE exclui normas com royaltees. Mas lẽ as propostas, não são muito grandes

A batalha seguinte será na Comissão que vai fundir as propostas,
percisamente sobre as definições de normas abertas...

paulo vilela

No dia 10 de Dezembro de 2010 12:05, João Ricardo Sares Teles de Matos <
joao.r.matos  ist.utl.pt> escreveu:

>  Perguntas para quem já leu (e percebeu) o conteúdo dos projectos de Lei:
>
> - É feita referência a normas em específico, ou são guidelines sobre que
> características definem formatos aceitáveis e quais é que não?
>
> - Deixa espaço para formatos *quote* abertos *unquote*, tipo OOXML? E
> formatos não secretos mas cobertos por patentes/royalties?
>
> João Ricardo Matos
>
>
> On 12/10/2010 11:28 AM, Diogo Santos wrote:
>
> Definitivamente um passo muito positivo no sentido de termos um mercado de TI
> verdadeiramente livre, uma Administração Pública verdadeiramente soberana e um
> legado documental que não vai ficar inacessível.
>
> Um bom dia para e de liberdade em Portugal!
>
>
>
>
>  Hoje foi um dia histórico na Assembleia da República ! Os seguintes
> projectos de Lei foram aprovados na generalidade pelo PS, PSD, PCP, BE e PV,
> com a abstenção do PP (que em vez de um projecto de lei tinha uma Proposta
> de Resolução, que não é vinculativa, mas também em defesa de normas Abertas
> de Software) :
>
>
> Projecto de Lei 421/XI (PCP) Estabelece a adopção de normas abertas nos
> Sistemas Informáticos do Estado.
>
>
>
>  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B
> ID=35648
>
>
>  Projecto de Lei 389/XI (BE) Utilização de formatos electrónicos livres na
> administração pública
>
>
>
>  http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B
> ID=35569
>
>
>  Os dois projectos de lei vão agora ser juntos num só na Comissão de
> Adminstração Pública da Assembleia da República, e o Projecto de lei final
> daí resultante será votado em plenário, provavelmente no final de Janeiro
> ...
>
> Paulo Vilela
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