[ANSOL-geral] Duvida Legalização Software

[Info Bits e Bytes]

Boa Noite,

 

Gostaríamos de tirar algumas duvidas.

Criamos um software que bloqueia conteúdos na Internet, as nossas duvidas
são as seguintes:

 

1.       Como faço para regularizar o software, existe alguma associação que
cuida disso?

2.       Como podemos saber se este produto poderá ser legal a
comercialização?

3.       A qual órgão do governo devermos recorrer, a protecção de dados e
como funciona?

 

Obrigado,

 

Andeson Santos

 

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