[ANSOL-geral] Re: Asterisk Portugal?

[Marcos Marado]

Boa tarde,

On Friday 24 October 2008 13:34:31 J M Cerqueira Esteves wrote:
> > NOTA CONFIDENCIAL: A informação contida neste E-mail é confidencial e só
> > pode ser utilizada pela pessoa ou companhia ao qual está dirigido e/ou
> > ANDERSON. Se você não é o recepiente autorizado, qualquer retenção,
> > difusão, distribuição ou copia desta mensagem é estritamente proibida e
> > será sancionada por lei.
>
> Já agora, porque este tipo de nota é prática muito frequente em email
> comercial: alguém poderá esclarecer que lei é esta?

Em relação a isto posso responder eu:
1) O emissor é que escolheu enviar o mail, não foi o receptor que escolheu 
receber. Assim, nada pode *forçar* o receptor a aceitar 
determinados "termos", incluindo contratos de confidencialidade;
2) Nada num e-mail não solicitado pode ser considerado "confidencial", pelo 
que o conceito de "nota confidencial" não existe nestes termos;
3) A informação contida num e-mail recebido não é confidencial, estando apenas 
coberto pelas leis sobre direitos de autor;
4) Neste caso em particular, deste mail que recebi nesta lista e que tem esta 
tal "nota confidencial", posso dizer que:
4.1 - eu não sou um "recepiente autorizado"
4.2 - eu posso reter este mail à minha vontade (se não quisessem que não mo 
tivessem enviado), e vou fazê-lo, ao ter o dito mail na minha INBOX;
4.3 - eu posso difundir, distribuir e copiar este mail à minha vontade, e 
estou a fazê-lo ao responder a este mail citando-o;
4.4 - nada do que eu estou a fazer (4.1, 4.2, 4.3) é proibido nem sansionavel 
por lei.

Cumprimentos,
-- 
Marcos Marado