[ANSOL-geral] [Fwd: O fisco ao serviço da Microsoft]

[Rui Miguel Silva Seabra]

Sex, 2007-05-25 às 15:57 +0100, André Isidoro Fernandes Esteves
escreveu:
> Não são as EULA's contractos individuais entre o fornecedor e o utilizador de 
> software?

Não. As EULA's são licenças de Direito de Autor. Como restringem ainda
mais que o que o DA exige, é obrigatório sere concordadas.

> Não deveriam ser as partes a acusar e reclamar em luigar próprio (os 
> tribunais), sem que o estado tivesse algo a ter com isso?

Não. Isto não são contractos, são licenças de Direito de Autor. Apenas
cai na definição de algum uso livre que esteja a ser ilegalmente
restrito, em cujo caso se ignora essa restrição.

Abraços,
Rui

-- 
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Gandhi
+ So let's do it...?
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