[ANSOL-geral] [Fwd: O fisco ao serviço da Microsoft]

[André Isidoro Fernandes Esteves]

Em Sexta, 25 de Maio de 2007 12:08, Carlos Patrão escreveu:
> Fonte: Público
>
> Funcionários da Direcção-Geral dos Impostos vão fiscalizar software
> pirata nas empresas
>
> 25.05.2007, Nuno Sá Lourenço
>
> A ASSOFT (associação que reprsenta as empreas de software) está a
> formar, desde Março, os inspectores da DGCI (Direcção-Geral dos
> Impostos) por forma a preparar todos os três mil investigadores para
> detectar software ilegal nas empresas.
> Segundo o presidente da associação, Manuel Cerqueira, o protocolo
> assinado em 2006 vai permitir, dentro de "um ou dois anos", que os
> inspectores passem a fiscalizar, além da contabilidade das empresas,
> as licenças de software. "Encontrar uma prova de pirataria é um
> indício de economia informal", explicou ontem Jorge Horta, da direcção
> da ASSOFT e quadro da Autodesk Portugal.
> Este é mais um caso da colaboração existente entre a associação e as
> autoridades portuguesas, tal como a preparação da versão portuguesa da
> SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes), cuja inclusão se tornou
> obrigatória desde Janeiro passado.
>etc, etc...

A mim isto afigura-se como uma abuso da neutralidade e laicidade do estado 
perante os cidadãos...

Não são as EULA's contractos individuais entre o fornecedor e o utilizador de 
software?

Não deveriam ser as partes a acusar e reclamar em luigar próprio (os 
tribunais), sem que o estado tivesse algo a ter com isso?

A mim parece-me que toda a legislação anti-pirataria acaba por ser um abuso do 
papel constitucional do estado e um exemplo da perversidade e destruição das 
liberdades pelos lobbies que tem uma noção privada e ideológica da natureza 
da «propriedade intelectual».

Acabamos por viver em vários países legais ao mesmo tempo...

1abraço,

André Esteves