[ANSOL-geral] UE processa Portugal por nao ter ainda implementado aIPRED

[Marcos Torres Marado]

Rui Miguel Silva Seabra said:
 
> Num acto de desafio(?) Portugal ainda não implementou uma Directiva
> fascizóide, a 48/2004 conhecida como IPRED.
> 
> http://tek.sapo.pt/4P0/752998.html
> 
> Alguém tem mais notícias? Gostava de saber textos disto, mas havia
> provisões na IPRED para com um telefonema de denúncia poderem ser
> congeladas contas bancárias e confiscados bens de empresas, não era?

Na minha opinião nós não implementámos mas vamos implementar, caso 
contrário vamos andar a pagar coima atrás de coima... A IPRED já não
está em discussão - foi aprovada e tem de ser implementada.

Quanto às provisões lá existentes...
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32004L0048R(01):EN:HTML

A luta está agora em não deixar que a IPRED2 seja implementada:
http://www.copycrime.org/

Existe uma petição que pode ser assinada: http://www.copycrime.org/petition
Infelizmente não tenho tido tempo para seguir o assunto e ver que mais pode 
ser feito para esta situação... :-/

Marcos Marado