[ANSOL-geral] EMI diz não a DRM

[Rui Miguel Silva Seabra]

Primeira nota a ter: não sou advogado, isto não é uma consulta jurídica.

Ter, 2007-04-03 Ã s 16:56 +0200, Bruno Rodrigues escreveu:
> Cópias privadas do quê? Se eu não compro a musica, como é que tenho  
> direito de a ter? Podes clarificar este ponto, que acho que é muito  
> importante?
> 
> - User puxa uma musica de uma rede p2p - legal ou ilegal? (acho que é  
> legal)

Na minha opinião e interpretação da lei, bem como nas declarações lá do
tipo da IFPI, é legal.

> - User partilha uma musica numa rede p2p - legal ou ilegal? (acho que  
> é ilegal)

Na minha opinião e interpretação da lei, é legal, pois ele não *fez* a
cópia. Alguém que a puxou (ver o caso anterior) é que fez a cópia.

Se isto fosse ilegal, a bem da congruência, deveria ser ilegal assobiar
uma música que eu tenha gostado de ouvir quando estava num consultório à 
espera da consulta e tocava na rádio :)

> - User faz uma cópia de um ficheiro obtido legalmente (comprado  
> online ou cd) para um amigo (e.g. copia do cd) - legal ou ilegal?  
> (acho que é legal)

Como alguém fez uma cópia e a distribuiu, provavelmente é ilegal, embora
possa ser visto apenas como um facilitismo técnico do primeiro caso, em
cujo caso seria legal. Penso que este será uma possível zona cinzenta do
ponto de vista legal.
Se tivesse emprestado o ficheiro a outrem, e esse outrem o tivesse
copiado seria equivalente ao primeiro caso.

Contudo eu acho que a cópia não comercial entre privados nunca deveria
ser perseguida.

> - User faz uma cópia de um cd e vai vender para a feira da ladra  
> (acho que é ilegal)

Ilegal e acho bem que o seja.

> Se me disseres que 1,2 e 3 são legais, então sim, ando a comer a  
> merda da propaganda. Eu e toda a gente. E tens aqui um bom exemplo do  
> tipo de barulho a fazer, e esclarecer bem estes pontos à população em  
> geral.

O 3 é um caso que não me sinto seguro, mas o 2 acho que é uma balela das
editoras divido à forma como a coisa funciona.

Rui

-- 
+ No matter how much you do, you never do enough -- unknown
+ Whatever you do will be insignificant,
| but it is very important that you do it -- Gandhi
+ So let's do it...?
-------------- próxima parte ----------
Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
Nome : não disponível
Tipo : application/pgp-signature
Tam  : 189 bytes
Descr: Esta =?ISO-8859-1?Q?é?	assinada digitalmente
Url  : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20070404/3b64f396/attachment.pgp