[ANSOL-geral] Efeitos da nova lei do comércio electrónico...

[André Esteves]

Alguém nota diferenças?

IN Publico:
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Legislação entrou em vigor há dois meses
Governo: nova lei do comércio electrónico traz segurança aos consumidores
 
 Lusa

A lei sobre comércio electrónico, que entrou em vigor em Janeiro, traz 
segurança aos consumidores e prestadores de serviços, permitindo maior 
massificação das transacções via Internet, afirmaram hoje responsáveis 
governamentais e o regulador do sector.

 A ministra da Justiça, Celeste Cardona disse hoje, na abertura do congresso 
sobre comércio electrónico em Portugal, que o diploma "dá especial garantia 
aos que querem contratar serviços electrónicos garantindo que são válidos e 
eficazes e, quando não o são, serão aplicadas sanções".

O secretário de Estado adjunto do ministro da Economia, Franquelim Alves, 
adiantou que este quadro legal "mais seguro" traduzirá uma confiança no 
comércio electrónico por ser um "quadro estável" com todos os intervenientes 
e suas obrigações bem identificados e definidos.

De acordo com um estudo hoje apresentado pela Anacom, apenas cinco por cento 
dos portugueses que utilizam a Internet efectuam compras online.

No sector empresarial, 21 por cento das grandes empresas compraram pela 
Internet, enquanto apenas 11 por cento das PME (Pequenas e Médias Empresas) o 
fazem.

A Autoridade Nacional das Comunicações, a entidade reguladora central para o 
comércio electrónico, defende que o novo diploma é adequado e dará confiança, 
já que é "pedra de toque" do desenvolvimento do comércio electrónico.

O presidente da entidade, Álvaro Dâmaso, lembrou que a Anacom constituiu um 
grupo de trabalho dedicado ao comércio electrónico para estudar todas as 
matérias que com ele se relacionam.

Segundo o estudo, que recorreu a estimativas da International Data 
Cooporation, o comércio electrónico em Portugal deverá apresentar em 2004 um 
volume de negócios de cerca de seis mil milhões de euros contra os 3,4 mil 
milhões de euros em 2003.

A quase totalidade do comércio electrónico (5,3 mil milhões de euros) 
dever-se-á às transacções comerciais entre empresas.

As vendas ao consumidor final deverão totalizar apenas 584 milhões de euros, 
ainda assim mais que os 370,8 milhões de euros registados em 2003. 
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