[ANSOL-geral] EUCD: Próximos passos

[João Miguel Neves]

OK, novidades. O diploma vai ao parlamento. É a proposta de lei 108/IX
que deu entrada na Assembleia da República dia 12. Isto facilita as
coisas por um lado (é mais fácil aceder à legislação) e complica pelos
outros (precisamos de contactos nos partidos políticos e chegar a falar
com eles).

http://www3.parlamento.pt/PLC/Iniciativa.aspx?ID_Ini=20077

A Sex, 2004-01-09 às 10:03, João Miguel Neves escreveu:
> Bem, já só há um último recurso em relação à implementação portuguesa da
> EUCD: Presidente da República.
> 
> Portanto o próximo passo é escrever uma carta para a Presidência da
> República. Essa carta deverá apresentar 2 coisas: as nossas críticas à 
> legislação (uma versão refinada do que está em
> http://www.ansol.org/politica/eucd/eucd.pt.html) e as nossas críticas ao
> processo.
> 
> Nas críticas ao processo há duas coisas que podemos pôr:
>  1) Alguma falta de transparência do processo.
>  2) Ilegalidade do presente diploma.
> 
> Não tenho a certeza do 2). O meu pressuposto para pôr essa hipótese é
> que as autorizações legislativas do parlamento para implementação de
> directivas não abarcam outras mudanças. Como este projecto-lei vai para
> além da directiva (actualizações do código de direito de autor e
> direitos conexos e as mudanças à lei 68/98) pode ser que, no mínimo,
> consigamos enviar este processo de volta ao início e, com sorte, ao
> parlamento. Isto permitiria pelo menos alguma discussão.
> 
> Há duas coisas que gostava de ter e não tenho neste momento:
>  - O projecto-lei aprovado em conselho de ministros de 7 de Janeiro.
>  - A autorização legislativa do parlamento para a implementação da
> directiva 2001/29/CE (nem nas procuras, nem vendo todos os diplomas de
> 2002 e 2003 um a um).
> 
> Se alguém conseguir arranjar isto que avise.
-- 
						João Miguel Neves


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