[ANSOL-geral] EUCD: Próximos passos

[João Miguel Neves]

Bem, já só há um último recurso em relação à implementação portuguesa da
EUCD: Presidente da República.

Portanto o próximo passo é escrever uma carta para a Presidência da
República. Essa carta deverá apresentar 2 coisas: as nossas críticas à 
legislação (uma versão refinada do que está em
http://www.ansol.org/politica/eucd/eucd.pt.html) e as nossas críticas ao
processo.

Nas críticas ao processo há duas coisas que podemos pôr:
 1) Alguma falta de transparência do processo.
 2) Ilegalidade do presente diploma.

Não tenho a certeza do 2). O meu pressuposto para pôr essa hipótese é
que as autorizações legislativas do parlamento para implementação de
directivas não abarcam outras mudanças. Como este projecto-lei vai para
além da directiva (actualizações do código de direito de autor e
direitos conexos e as mudanças à lei 68/98) pode ser que, no mínimo,
consigamos enviar este processo de volta ao início e, com sorte, ao
parlamento. Isto permitiria pelo menos alguma discussão.

Há duas coisas que gostava de ter e não tenho neste momento:
 - O projecto-lei aprovado em conselho de ministros de 7 de Janeiro.
 - A autorização legislativa do parlamento para a implementação da
directiva 2001/29/CE (nem nas procuras, nem vendo todos os diplomas de
2002 e 2003 um a um).

Se alguém conseguir arranjar isto que avise.

-- 
						João Miguel Neves


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