[ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX

[Ruben Leote Mendes]

Olá,

On Mon, Feb 09, 2004 at 02:59:22PM -0000, Luís Leiria wrote:
> 
> Quer dizer: se eu quero copiar para fins privados um CD protegidos, posso 
> ligar, por exemplo, para o Sérgio Godinho. Se não conseguir posso apelar 
> à comissão de arbitragem. Mas e se for um CD protegido da, digamos... 
> Madonna? Como se vê, é inviável e estúpido.

A maior parte dos artistas são explorados, perdão quero dizer representados,
por uma editora à qual contratualmente atribuem os direitos de autor
(excepto os morais que não são transmissíveis). Assim era uma questão
de contactar o representante da dita editora em Portugal.

> Outro aspecto é a questão das zonas dos DVDs. Segundo creio, elas não têm 
> suporte legal. No entanto, ao abrigo da nova lei, eu não posso sequer usar 
> o meu leitor de DVD multirregiões.

Um caso interessante a considerar é se os fabricantes de DVD um dia se
lembrarem de criar uma região por país. DVD's espanhois não funcionam cá
e vice-versa. Não havia um tal de tratado da União Europeia que pretendia
a livre circulação de produtos na UE? Como disse o José Cerqueira numa
mensagem anterior, esta lei dá poder legislativo aos fabricantes de
medidas de caracter tecnológico, que nem sequer têm de responder perante
os cidadãos.
 
> A questão que ponho é? Acham que devem banidas as medidas tecnológicas 
> eficazes? Ou simplesmente se devem criar todas as limitações cabíveis?

O ideal era que fossem banidas, mas pelo que sei somos obrigados a implementar
a directiva, pelo que acho que devia estar expresso na lei a legalidade
de ultrapassar as MECT para todos os fins que não estejam expressamente
proibidos no código do direito de autor. 

Já agora aproveiro para recordar o comentário que enviei para o GDA,
aquando do periodo de consulta pública. Ainda não tive tempo de ler
este projecto-lei para ver se é muito diferente do projecto do GDA,
mas penso que na generalidade ainda é válido. Está disponível em:
http://www.netureza.pt/comunicados/eucd.html

Um abraço,
-- 
Rúben Leote Mendes - ruben  nocturno.org
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