[ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX

Jo„o Miguel Neves joao silvaneves.org
Segunda-Feira, 9 de Fevereiro de 2004 - 16:24:37 WET


A Seg, 2004-02-09 às 14:56, Luís Leiria escreveu:
> A lei 108 n√£o revoga o artigo 81, al√≠nea b) do c√≥digo de direito de autor que disp√Ķe que: 
> 
Em teoria, n√£o na pr√°tica.

> No ponto 1 do artigo 221, diz-se explicitamente que se mantém o b) do 81 (além de outros). O problema é que se eu compro um CD protegido e quero fazer um backup, não tenho forma de fazê-lo a não ser neutralizando a protecção. Só que com isso estarei infringindo a lei. Como o legislador do governo resolve esta contradição?
> No art¬ļ 221, ponto 2, fala-se de acordos entre os titulares dos direitos e os utilizadores interessados. E no 3, fala-se que o lesado pode solicitar √† autoridade competente medidas adequadas...
> E no ponto 4 do mesmo artigo, cria-se uma comissão de mediação e arbitragem.
> Quer dizer: se eu quero copiar para fins privados um CD protegidos, posso ligar, por exemplo, para o S√©rgio Godinho. Se n√£o conseguir posso apelar √† comiss√£o de arbitragem. Mas e se for um CD protegido da, digamos... Madonna? Como se v√™, √© invi√°vel e est√ļpido.
> 
O artigo 221 tem um problema gravíssimo na implementação portuguesa: não
é garantido o acesso à obra no final do processo de recurso. Vamos ao
caso que tem estado na minha cabeça desde que me apercebi disso:

Eu escrevo um documento que te difama (por exemplo, diz que foste tu que
passaste a informação ao governo sobre a existência de armas de
destruição em massa no Iraque). Protejo esse documento com medidas de
carácter tecnológico que, quando tentas aceder 10 dias depois, apagam o
documento.

Tu sentes-te ofendido e queres p√īr-me em tribunal por difama√ß√£o. As tuas
hipóteses são:

1) Convences-me a passar-te uma cópia "desprotegida" (que não é do meu
interesse). Ou não te passo nada, ou passo-te uma cópia diferente que
não contem a difamação.

2) Vamos para a comissão de mediação e o juiz diz-me que eu devo
passar-te um cópia. Faço a mesma coisa que no caso anterior.

3) Neutralizas as medidas de carácter tecnológico, e arriscas-te a
passar mais tempo na cadeia do que eu pela difamação.

Percebes o problema?

> Outro aspecto √© a quest√£o das zonas dos DVDs. Segundo creio, elas n√£o t√™m suporte legal. No entanto, ao abrigo da nova lei, eu n√£o posso sequer usar o meu leitor de DVD multirregi√Ķes.
> 
As zonas do DVD são uma limitação de acesso. Como são implementadas
através de uma medida de carácter tecnológico (CSS), passam a ter
suporte legal. A minha d√ļvida √© o que acontece com todas as c√≥pias de
DeCSS que existem por aí. Pelo sim, pelo não vou fazer um mirror da
DeCSS Gallery.

> A quest√£o que ponho √©? Acham que devem banidas as medidas tecnol√≥gicas eficazes? Ou simplesmente se devem criar todas as limita√ß√Ķes cab√≠veis?
> 
A minha opinião pessoal é que deviam ser banidas. As verdadeiramente
eficazes dependem do utilizador abdicar da sua liberdade, as outras só
limitam acesso e não a cópia não identificada.

Nesta altura específica (tendo em conta que são criadas pela directiva
comunit√°ria), mantenho a proposta que j√° fiz antes, acrescentar um novo
ponto ao artigo 221¬ļ:

Se a autoridade competente concluir que os detentores do direito se
recusam a permitir o exercício normal, pelos beneficiários, das
utiliza√ß√Ķes livres definidas neste c√≥digo, as medidas de car√°cter
tecnológico perdem a classificação de ``eficazes''.
-- 
						Jo√£o Miguel Neves


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