[ANSOL-geral] Re: EUCD: Dossier e emendas

[Lopo Lencastre de Almeida]

Em Quinta, 29 de Abril de 2004 11:37, escreveu:
> Falta perceberes uma coisa. A situação que descreves já é ilegal e
> criminal hoje em dia, com a lei actual. Não precisas de criar novos
> crimes nem restrições para o punires. O problema, desse ponto de vista é
> execução.
>
> A lei em vigor já define "uso razoável", chamam-se "utilizações livres"
> e "uso privado". A nova legislação põe em causa o exercício das
> "utilizações livres" e do "uso privado". É esse um dos maiores problemas
> da nova legislação.
>

Eu também acho. Mas se querem criar uma Lei anexa a mesma não pode ser 
contrária à existente ou mais penalizadora do que a existente. Ou no caso de 
cometermos o crime podemos escolher a Lei que mais nos agradar?

> A pergunta que se segue é, então, porquê é que esta protecção é
> importante? A minha resposta é que não é.
>

Claro! 

> Já agora, contrafacção não tem nada a ver com isto. Contrafacção é um
> crime relacionado com importação ilegal e desrespeito por marcas. Não
> tem nada a ver com direito de autor.
>

Pois! Mas no caso do software quando fazes uma cópia ilegal não só estás a 
desrespeitar o Direito de Autor, mas também a cometer um crime de 
contrafacção. E o crime de contrafacção não exige importação de bens ;-)

O CD pirata do MS Windows (ou outro qualquer) não te oferece nenhuma garantia 
real da marca. E a cópia pode ser tão integral que até a caixa copie :)

Eu sei que a Lei é outra, mas é com esta que eles misturam tudo e incluem tudo 
no saco da "pirataria" e quejandas ;-)

O problema é que no caso do software, e em caso de cometimento de crime, a 
margem que separa o Direito de Autor da contrafacção pode ser muito ténue.

> Com a directiva actual, só o podes fazer através de penas nulas, como
> nós propusémos. A não ser que descubras algumas coisa que eu não sei.

Eu não vejo mal nenhum nessa "volta" para tornar a Lei nula, mas a oposição 
será enorme.

Ah! E não digas "Mentira!"... usa antes a expressão "Erro!" ou "Errado!".
Eu sei que não é por mal, mas é o tipo de expressão que põe logo o teu 
interlocutor de má vontade face às tuas ideias. Eu posso estar completamente 
enganado mas não sou necessáriamente mentiroso ;-)

1,

Lopo