[ANSOL-geral] Re: Res: EUCD: Dossier e emendas
Joo Miguel Neves
joao silvaneves.org
Quarta-Feira, 28 de Abril de 2004 - 20:29:00 WEST
A Qua, 2004-04-28 às 20:13, Lopo Lencastre de Almeida escreveu:
> Por isso é que eu disse o que disse.
>
> Se colocas a palavra *intencional* no texto, então a pena não pode ser leve.
> O que está errado não é a emenda mas sim a penalização aplicada.
>
Intencionalidade na retirada da informação não é o mesmo que
intencionalidade de cópia ilegal ou qualquer uso ilegal.
> É claro que ao dizeres que há a intenção de dolo e que a pena é x, estás
> automaticamente a excluir a acção que tu descreves.
>
> Se o documento fôr meu ou me tiver sido endereçado é claro que existe uma
> autorização tácita do autor para que eu mude o formato caso necessite. O que
> não é o mesmo que mudar o formato para poder efectuar a distribuição de um
> documento para o qual eu não tenho autorização tácita do autor para
> distribuir (comercialmente ou não).
>
Mentira. Não há autorizações tácitas no direito de autor. E o que
descreves, com a proposta de lei 108/IX, seria um crime.
Estás a confundir o que consideras lógico com o que está escrito na
legislação. É por estas e outras que poucos notaram que utilizar a
Internet é ilegal (ainda bem).
> Estás a confundir o facto de eu mudar o formato para uso pessoal COM o facto
> de eu mudar o formato para distribui-lo sem prévia autorização ;-)
>
Não. É mudar o formato que passa a ser crime (pena até 3 anos). Estás a
assumir a legislação actual, não a nova proposta de lei.
> Uma coisa é *mudar formato* outra coisa é *fazer distribuição* na qual o
> *mudar formato* é usado para passar por cima do Direito do Autor.
>
Exacto, e mudar o formato (perdendo informação de gestão de direitos) é
o acto ilegal. Não é só o fazer a distribuição depois.
> Na tua proposta estás a falar de alguém (que não o detentor do Copyright)
> mudar com intuito de distribuir *SABENDO* previamente que não o poderia
> fazer.
>
Aquilo é uma reescrita do original que vem da directiva. Tu leste?
> Um exemplo do que tu estás a pensar seria:
>
> a) Eu comprar um eBook e emprestá-lo a um amigo que é cego e ele usar um
> software para o converter num ficheiro audio ou para impressão em Braille a
> partir do meu original. Perfeitamente lógico.
>
Lógico, mas ilegal. Não há qualquer excepção para cegos previsto neste
caso (foi uma das nossas propostas de emendas).
> b) O meu amigo cego enviar para 1000 amigos dele o ficheiro audio ou de
> impressão Braille. Ilegal, a meu vêr. Mas pode não ter sido intencional,
> embora deva ser punível.
>
Isto é ilegal na lei actual.
> c) Eu comprar um eBook e usar um software para o converter num ficheiro audio
> ou para impressão em Braille a partir do meu original. Após isto enviá-lo
> para amigos ou vender cópias sem autorização explícita do autor. É pirataria.
> Ainda mais se eu vender as cópias.
>
Infracção ao direito de autor. Recuso-me a usar o termo "pirataria"
desde que o vi aplicado à distribuição *legal* de obras no domíMentira.
Não há autorizações tácitas no direito de autor. E o que descreves, com
a proposta de lei 108/IX, seria um crime.
nio público.
> No respeitante a software. Se a licença diz que só podes usá-lo num
> computador, só podes usá-lo num computador mesmo que tenhas vinte cópias do
> programa (não são vinte licenças). Se não concordares não compras o programa.
>
Mentira. Direito de autor é diferente de direito contratual. Há
utilizações livres a que tens direito, independentemente do que a
licença disser. Uma licença é uma autorização de direito de autor que
não se pode sobrepor ao Direito de Autor.
> O que não pode haver é uma lei que diga que, lá porque eu comprei o Word (ou
> outro qualquer) não poderei salvá-los no formato que bem entender.
>
Parabéns, finalmente percebeste um dos problemas desta legislação.
> Isso seria subverter completamente o Direito de Autor. Era dizer que o meu
> Direito de Autor era transferido AUTOMÁTICAMENTE para a Microsoft só porque
> tinha sido produzido com um produto deles.
>
Exacto.
> Por absurdo, se eu fosse arquitecto e fizesse um projecto a autoria do mesmo
> não passaria para a marca do papel, dos lápis, das canetas de tinta da china,
> ou mais recentemente; para o produtor do software de CAD.
>
Exacto.
> Há que tornar isto muito claro... uma coisa é a OBRA e a outra é o FORMATO em
> que ela está.
>
Propostas?
> Acho que deve ficar salvaguardado o maior interesse do público em relação à
> possibilidade de modificação de formatos para uso pessoal... mas tem de ficar
> também salvaguardado o interesse menor do autor na não duplicação da obra com
> fins claros de distribuição.
>
Pois, só que com as limitações da directiva a única forma é reduzir a
pena à nulidade (a proposta que leste).
> Por exemplo, mudar o formato de um eBook (e consequentemente quebrar as
> protecções) faz todo o sentido se o adquirente da obra for uma pessoa com
> deficiências visuais ou outra que lhe dificulte o uso da mesma.
> Quebrar as protecções para poder fazer uma cópia de segurança também faz todo
> o sentido, dado o caracter volatil do invólucro da obra.
> Mudar o mesmo formato (e consequentemente quebrar as proteções) para poderemos
> fazer uma cópia para um amigo já acho condenável, se o autor não o autorizar.
> O certo é emprestar o eBook ao amigo tal como o faria com um livro.
>
Pois, só que isso não é legal com esta legislação.
--
João Miguel Neves
-------------- prxima parte ----------
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