[ANSOL-geral]Re: Eu gosto mais desta...

[João Miguel Neves]

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Content-Transfer-Encoding: quoted-printable

On Ter, 2002-04-23 at 01:46, Andr=E9 Esteves wrote:
> Em portugal (que aparentemente t=EAm o sistema de direitos de autor da eu=
ropa=20
> mais americanizado) n=E3o existe sequer a cl=E1usula de "fair use", pois =
esta foi=20
> criada por precedente nos USA...
>=20
Erro. Artigo 189=BA "Utiliza=E7=F5es Livres":

1- A protec=E7=E3o concedida neste t=EDtulo n=E3o abrange:
a) O uso privado;
b) Os excertos de uma presta=E7=E3o, um fonograma, um videograma ou uma
emiss=E3o de radiodifus=E3o, contanto que o recurso a esses excertos se
justifique por prop=F3sito de informa=E7=E3o ou cr=EDtica ou qualquer outro=
 dos
que autorizam as cita=E7=F5es ou resumos referidos na al=EDnea f) do artigo
75=BA;
c) A utiliza=E7=E3o destinada a fins exclusivamente cient=EDficos ou
pedag=F3gicos;
d) A fixa=E7=E3o ef=E9mera feita por organismo de radiodifus=E3o;
e) As fixa=E7=F5es ou reprodu=E7=F5es realizadas por entes p=FAblicos ou
concession=E1rios de servi=E7os p=FAblicos por algum interesse excepcional =
de
documenta=E7=E3o ou para arquivo;
f) Os demais casos em que a utiliza=E7=E3o da obra =E9 l=EDcita sem o
consentimento do autor.
2- A protec=E7=E3o outorgada neste cap=EDtulo ao artista n=E3o abrange a
presta=E7=E3o decorrente do exerc=EDcio de dever funcional ou de contrato d=
e
trabalho.=20

> Pelo que um contracto como o GPL pode ser at=E9 contr=E1rio =E1s leis vig=
entes...
>=20
A GPL N=C3O =C9 UM CONTRATO. =C9 uma licen=E7a de direitos de autor. =C9
completamente diferente.

> Precisamos de um advogado e que simpatize com a nossa causa.
>=20
Eu preferia um professor de direito. Um advogado vai concordar sempre
connosco. Eu tenho um tio-av=F4 que para evitar esse problema apresenta
sempre a um advogado o caso da outra parte e eles depois admiram-se
quando ele se vai embora depois de lhe garantirem que ele vai ganhar o
caso.

--=20
						Jo=E3o Miguel Neves

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Content-Description: This is a digitally signed message part

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Comment: Para mais informações veja http://www.gnupg.org

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