[ANSOL CSI] Argumentos (era Discussão cópia privada)

[Ludwig Krippahl]

On 17-01-2013 21:59, Miguel Afonso Caetano wrote:
 > A Paula Simoes escreveu:
 >>> Mas como temos de cumprir a directiva, não nos vale de nada 
demonstrar que
 >>> não há prejuízo (a nível nacional).

O Marcos Marado respondeu:
 >> *Porque* temos de cumprir a directiva, *vale-nos de muito* 
demonstrar que não
 >> há prejuízo. Isto porque, como disseste lá cima, segundo a directiva 
só há
 >> direito a compensação de o prejuízo não se mostrar ser de minimis. 
Argumentar
 >> que não há prejuízo é a melhor forma de mostrar que, caso haja 
(yeah, right)
 >> ele é mínimo.

E o Miguel Caetano:
 > Eu sou da mesma opinião que o Marcos mas penso que valia a pena ir
 > mais longe. Porque a cópia privada é apenas a camada mais superficial
 > de algo muito mais complexo que é o próprio sistema jurídico que
 > regula os direitos de autor pelo que penso que faz sentido começar por
 > pensar não em rever o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos
 > mas sim em arquitetar uma nova lei

Olá a todos,

Eu suspeito que ainda tenho uma visão ainda mais radical do que a do 
Miguel Caetano. Acho que todos temos o direito à privacidade mas, se 
decidimos voluntariamente publicar alguma criação nossa, deixamos de ter 
legitimidade para proibir aos outros que dela usufruam, que a partilhem 
ou que a transformem. Por mim, toda a legislação de direitos de autor 
ficaria restrita às actividades comerciais, e mesmo assim só se 
estritamente necessário. No entanto, o que precisamos aqui é de um 
argumento assente em premissas que sejam o mais consensuais possível e 
não propriamente aquilo em acreditamos com mais afinco. Assim, aqui vão 
os meus dois cêntimos.

Penso que podemos assumir que, perante a lei, todos os autores são 
igualmente dignos e igualmente merecedores de protecção. Tanto faz se é 
autor de um best seller se de um post num blog ou de uma foto de perfil 
no Facebook. E podemos assumir também que a justificação para esta taxa 
é beneficiar a generalidade dos detentores de direitos, principalmente 
autores, compensando-os pelo na eventualidade de haver prejuízo pela 
cópia privada.

Pela primeira premissa, é fácil perceber que o prejuízo da cópia 
privada, quando consideramos a generalidade dos autores, será 
insignificante porque a vasta maioria dos autores – quem escreve emails, 
tira fotografias, envia SMS, comenta em blogs e assim por diante – não 
tem qualquer problema com a cópia privada e até beneficia directamente 
da tecnologia que facilita a cópia e a partilha de informação. Aqueles 
detentores de direitos que alegam prejuízos pela cópia privada são uma 
minoria muito pequena. Além disso, o prejuízo que alegam é hipotético e 
deve-se apenas à opção, normalmente legítima, de não lhes comprarem o 
que eles querem vender. Não há dados que permitam quantificar as vendas 
perdidas devido à cópia privada e quantas se perdem simplesmente pela 
legítima falta de interesse na compra desses produtos. Em contrate, a 
taxa cobrada sobre todo o armazenamento informático é um prejuízo real, 
evidente e quantificável para todos os autores – muitos milhões – que 
usam esse equipamento na criação das suas obras. Assim, com a intenção 
de compensar um prejuízo hipotético a um pequeno grupo de detentores de 
direitos esta medida acaba por causar um prejuízo real à grande maioria 
dos autores, que é exactamente o oposto do que a lei deveria fazer.

A vantagem deste argumento é que não exige demonstrar que o prejuízo 
pela cópia privada é praticamente nulo. Exige apenas demonstrar que o 
alegado prejuízo para aquela pequena minoria não justifica o prejuízo 
real que a taxa representa para a vasta maioria dos autores que, apesar 
de desconhecidos do sector comercial, têm os mesmos direitos legais do 
que qualquer músico ou poeta.

Um abraço,
Ludi


-- 


Ludwig Krippahl
Web:  http://centria.fct.unl.pt/~ludi/
Blog: http://ktreta.blogspot.com/

"Truth is something we can attempt to doubt,
and then perhaps, after much exertion, discover
that part of the doubt is unjustified."
Niels Bohr