[ANSOL] Software Livre nos programas eleitorais 2022
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Quarta-Feira, 19 de Janeiro de 2022 - 19:23:45 WET
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Versão online:
https://ansol.org/noticias/2022-01-19-software-livre-nos-programas-eleitorais-2022/
Apenas a alguns dias das ELEIÇÕES LEGISLATIVAS PORTUGUESAS DE 2022,
é importante perceber quais as posições dos partidos que
contestarão os lugares na Assembleia da República no que toca a
Software Livre e Direitos Digitais. Analisámos os programas
disponíveis e apresentamos aqui um resumo dos pontos mais relevantes.
Algumas siglas utilizadas no artigo:
* CNPD: Comissão Nacional de Proteção de Dados
* RNID: Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital
* CNCS: Centro Nacional de Cibersegurança
* RGPD: Regulamento Geral de Proteção de Dados
* DRM: Digital Rights Management / Gestão de Direitos Digitais, ou,
mais corretamente, Digital Restrictions Management / Gestão Digital
de Restrições
* TJUE: Tribunal de Justiça da União Europeia
Defendemos que todo o código financiado por dinheiro público deve
ser Software Livre (recomendamos que visitem a página Public Money?
Public Code! [https://publiccode.eu/pt/]). Defendemos o direito à
privacidade nas comunicações dos cidadãos e somos contra o
experimentalismo não fundamentado de voto eletrónico ou online. Para
conhecer melhor os ideais defendidos pela ANSOL, sugerimos que leiam o
nosso artigo “10 ideias para a próxima Legislatura”
[https://ansol.org/noticias/2022-01-03-dez-ideias-para-a-proxima-legislatura/].
PARTIDO SOCIALISTA
RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. Propõem
reforçar o serviço Dados.Gov com mais oferta de dados, incluindo
dados em tempo real. Propõem generalizar a experiência de voto
eletrónico presencial feita em Évora, sem referência a Software
Livre ou às críticas da CNPD. Propõem definir um programa nacional
de ensino da computação desde o ensino básico, referindo a
literacia e ética digitais mas sem referência a Software Livre.
Propõem a digitalização dos manuais escolares sem referência a
licenças abertas.
COMENTÁRIO DA ANSOL: A generalização da experiência feita em
Évora é preocupante, especialmente dadas as críticas feitas pela
CNPD
[https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/].
A criação de um programa de ensino da computação pode prender
várias gerações às empresas responsáveis pelo software
proprietário utilizado, sendo crucial a inclusão de Software Livre
nesta iniciativa. Além da utilização de Software Livre neste
programa, é importante que seja ensinado o papel dos direitos de
autor na criação de software e as diferenças entre software
proprietário e software livre.
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. Propõem
lançar uma iniciativa nacional de dados abertos capaz de incluir a
construção de modelos de negócio para o sector privado.
COMENTÁRIO DA ANSOL: O programa não toca em direitos digitais para
além da cobertura nacional do acesso a comunicações. Não é claro
qual a diferença entre o programa “Portugal.Dados” que propõem
criar e a plataforma existente de dados abertos do governo
(Dados.Gov).
BLOCO DE ESQUERDA
RESUMO DO PROGRAMA: “O SOFTWARE CRIADO OU COMPRADO COM DINHEIRO DOS
CONTRIBUINTES DEVE SER SOFTWARE LIVRE OU DE CÓDIGO ABERTO, PERMITINDO
A REUTILIZAÇÃO PELAS VÁRIAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA”. Defendem a neutralidade da internet. Propõem o fim do
DRM e o fim da criminalização da partilha de conteúdos para fins
não comerciais. Defendem que a produção científica com dinheiros
públicos deve ser obrigatoriamente depositada em repositórios
abertos. Defendem o teste de voto eletrónico à distância com “a
participação de especialistas de segurança das Universidades
portuguesas, utilização de código aberto e amplo escrutínio
público”. Propõem o fim da taxa de cópia privada.
COMENTÁRIO DA ANSOL: Os requisitos para o teste ao voto eletrónico
à distância são correctos, mas o projecto deveria começar por um
estudo sobre o desenho e implementação do processo. Ao começar pelo
teste, condiciona-se a desvalorização das críticas que poderiam por
em causa a sua exequibililidade, como aconteceu no projeto-piloto
de Évora, fortemente criticado pela CNPD
[https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/].
CDU (PCP-PEV)
RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. São contra a
censura e a hipervigilância no contexto de direitos digitais,
defendem a neutralidade da internet e a não criminalização da
partilha de conteúdos para fins não comerciais.
COMENTÁRIO DA ANSOL: Nada a apontar.
PAN
RESUMO DO PROGRAMA: “GARANTIR QUE O SOFTWARE DESENVOLVIDO PELO
ESTADO, OU CUJO DESENVOLVIMENTO É FINANCIADO POR RECURSOS PÚBLICOS,
TEM O SEU CÓDIGO PÚBLICO, OU SEJA, É SOFTWARE LIVRE, EXCEPCIONANDO
SITUAÇÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS”. Propõem avaliar a migração
de todo o software de agências governamentais e entidades públicas
para software livre. Propõem reforçar os meios da CNPD e CNCS.
Propõem garantir a neutralidade da Internet, proibindo as ofertas de
zero-rating. Propõem reforçar o investimento do Estado em
infraestrutura própria.
COMENTÁRIO DA ANSOL: Gostávamos de ver o primeiro ponto sem as
exceções “devidamente justificadas”, mas pode ser um bom
primeiro passo.
INICIATIVA LIBERAL
RESUMO DO PROGRAMA: “REDUZIR O CUSTO TOTAL DE PROPRIEDADE RECORRENDO
AO USO DE ESPECIFICAÇÕES ABERTAS, COMO O SOFTWARE OPEN SOURCE”.
Propõem publicar todos os dados de compras públicas de bens e
serviços num formato standard único e aberto. Propõem a criação
de um datacenter operado pelo Estado para albergar a sua
infraestrutura. Propõem implementar uma estratégia de gestão de
risco e cibersegurança em todas as iniciativas TIC para assegurar a
segurança e privacidade digital. Propõem a neutralização do
impacto da taxa de cópia privada, reduzindo a taxa em 50% e
estreitando a base de incidência ao reduzir a lista de tipos de
equipamentos sujeitos, mas também propõem eliminar todas as
isenções existentes.
COMENTÁRIO DA ANSOL: A recomendação de utilização de Open Source
é positiva, mas parece haver alguma confusão técnica ao subentender
que Open Source é um tipo de especificação aberta. Em relação à
taxa de cópia privada, a redução da taxa e da base de tributação
vão no sentido positivo, mas a eliminação das isenções tem
impacto negativo. A eliminação das isenções remove os poucos
mecanismos que as empresas têm para evitar a taxa, apesar de haver
decisões pelo TJUE que indicam que a taxa não deve ser aplicada a
empresas
[https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:62014CJ0470&from=en].
LIVRE
RESUMO DO PROGRAMA: “CONSTRUIR BENS DIGITAIS COMUNS, GARANTINDO QUE
TODO O CÓDIGO DESENVOLVIDO COM DINHEIRO PÚBLICO FIQUE NUMA LICENÇA
DE CÓDIGO ABERTO”. Propõem limitar a utilização de software
proprietário na educação apenas a casos onde Software Livre não
seja adequado. Propõem introduzir Software Livre em todos os níveis
da administração pública e instituições financiadas com recursos
públicos. Propõem a criação de livros escolares com licença de
autor aberta (Creative Commons). Defendem o direito à fabricação e
reparação. Propõem reforçar o papel da CNPD e promover a
encriptação de todas as comunicações. Propõem estender o RNID
para que sítios oficiais não dependam de serviços terceiros,
aceitação de termos estranhos à finalidade do serviço, e não
tenham rastreamento durante a interação com o serviço. Propõem
participar na construção do Contract for the Web. Propõem melhorar
as condições da votação por correspondência e investir no
desenvolvimento e experimentação de sistemas de voto eletrónico à
distância.
COMENTÁRIO DA ANSOL: Nada a apontar.
PARTIDO DA TERRA (MPT)
RESUMO DO PROGRAMA: SEM REFERÊNCIAS A SOFTWARE LIVRE. Propõem
promover e implementar o voto eletrónico à distância como
alternativa ao voto presencial para todos os nacionais, em todos os
atos eleitorais, sem referência a Software Livre.
COMENTÁRIO DA ANSOL: Promover a implementação do voto eletrónico
à distância sem mencionar a necessidade de estudos preliminares é
cair nos mesmos erros que aconteceram no projeto-piloto em Évora,
onde, segundo a CNPD, ficaram “[feridos] os mais básicos
princípios do Estado de Direito Democrático, com menosprezo pelos
princípios da previsibilidade e da transparência do processo
eleitoral”
[https://www.cnpd.pt/comunicacao-publica/noticias/voto-eletronico-cnpd-defende-rigoroso-escrutinio/].
VOLT PORTUGAL
RESUMO DO PROGRAMA: “PROJETOS FINANCIADOS COM DINHEIRO PÚBLICO
DEVERÃO TER O CÓDIGO DESENVOLVIDO NUM LOCAL DE ACESSO PÚBLICO,
EXCEPTO EM SITUAÇÕES ONDE O SEGREDO DE JUSTIÇA/DEFESA NACIONAL SEJA
APLICÁVEL”. Propõem, nos serviços públicos, substituir
faseadamente o software utilizado por Software Livre, padronizar as
ferramentas de produtividade e garantir ações de formação.
Propõem, na educação, substituir e promover Software Livre,
incluindo uma solução para videoconferências cifradas e seguras.
Propõem tornar a CNPD numa secretaria de estado com poderes de
informação e fiscalização em matérias de dados pessoais e
direitos online, com pareceres vinculativos e sanções nos
incumprimentos das suas normas. Propõem a adoção do voto
eletrónico à distância, depois de testes com a participação de
especialistas de segurança das Universidades com o objetivo de ter um
sistema seguro, anónimo, verificável, fiável, e acessível, mas sem
referência a Software Livre.
COMENTÁRIO DA ANSOL: Apesar de mencionarem que o código financiado
com dinheiro público deve ser disponibilizado ao público, não dizem
explicitamente que o código deve ser licenciado como Software Livre.
RESTANTES PARTIDOS
Os restantes partidos ou não tinham disponível o programa eleitoral
para 2022, ou não faziam qualquer referência a Software Livre ou
direitos digitais.
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