[PRESS RELEASE] FW: Presidência do Conselho "Adopta" Acordo de Patentes de Software

[Rui Miguel Seabra]

Presidência do Conselho "Adopta" Acordo de Patentes de Software

7 de Março de 2005 -- A Presidência do Conselho declarou hoje que o
acordo político sobre patentes de software de 18 de Maio de 2004 foi
adoptado, em violação das regras de procedimento e apesar da evidente
falta de uma maioria qualificada de estados, e da solicitação de 3
estados para a reabertura das negociações.

Relatório:
 * Chipre submeteu uma declaração escrita no início da sessão do Conselho
 * Portugal, a Polónia, a Dinamarca e outros (não especificados) solicitaram
   a passagem para item-B (ponto de discussão)
 * A presidencia do Luxemburgo declarou que isto não era possível devido
   Ã s regras de procedimento, e que isto destruiria as bases do processo
   -> ficaria então na lista de items-A
 * Luxemburgo prosseguiu para uma longa declaração de como o Parlamento
   Europeu teria uma hipótese na Segunda Leitura, de como é importante
   evitar incerteza legal, etc...
 * A Dinamarca disse estar desapontada, mas aceitou e submeteu uma declaração
   escrita
 * Mais tarde, a lista de items-A foi aceite pelo Conselho

Conclusão:

 * Luxemburogo negou as [1]próprias Regras de Procedimento, que dizem
   que um item-B (que é ao mesmo tempo um pedido para remover um item-A)
   pode apenas ser rejeitado por uma maioria do Conselho, e não apenas
   pela Presidência.
 * Os países que objectavam "esqueceram-se" de solicitar a remoção do
   item-A da agenda. A Regra 3.8 daria a qualquer país o direito de
   remover o item-A porque a Presidência Luxeburguesa não o havia
   introduzido até 14 dias antes. É dificil acreditar que não conheciam
   esta possibilidade, dado ter sido recentemente utilizada.
 * Este é um dia muito triste para a democracia, e lança uma sombra
   muito escura sobre a Constituição Europeia, que dará ao Conselho ainda
   mais poder.

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Referências

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