[ANSOL-geral] Directivas N.ºs 2000/31/CE e 2001/29/EC

[Ruben Leote Mendes]

Olá,

Duas notícias sobre Directivas que afectam (uma mais que a outra) o
Software Livre.

Foi publicado em Diário da República [0] o Decreto-Lei Nº. 7/2004 que transpõe
a Directiva Nº. 2000/31/CE, relativa ao comércio electrónico.

Foi também aprovado em Conselho de Ministros [1] o Decreto-Lei que transpõe a
famosa EUCD (Directiva Nº. 2001/29/CE). Segundo sei, para termos acesso ao
texto do diploma vamos ter de esperar pela publicação em Diário da República.

[0] http://www.dr.incm.pt/pdf1s/2004/01/005a00.pdf

[1] http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Governos/Governos_Constitucionais/GC15/Conselho_de_Ministros/Comunicados_e_Conferencias_de_Imprensa/20040107.htm

Um abraço,
-- 
Rúben Leote Mendes - ruben  nocturno.org
-------------- próxima parte ----------
Um anexo que não estava em formato texto não está incluído...
Nome : não disponível
Tipo : application/pgp-signature
Tam  : 246 bytes
Descr: não disponível
Url  : http://listas.ansol.org/pipermail/ansol-geral/attachments/20040108/82540c92/attachment.pgp