[ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX

[Luís Leiria]

A minha interpretação é que se eu tenho um dvd multirregiões caio no artº 218: não estando autorizado, estou a neutralizar uma medida eficaz de carácter tecnológico.
De facto, o Belmiro não cai ao vender os dvd multirregiões, já que eles não têm como fim essencial a neutralização. Mas, ainda assim, é dúbio. Porque o facto de ser multirregiões é um factor de promoção, o que o faria cair no artº 219, a)...
Eu, por exemplo, comprei o modelo que tenho justamente por ser multirregiões...

LL

-----Mensagem original-----
De: Carlos Morgado [mailto:chbm  chbm.net] 
Enviada: segunda-feira, 9 de Fevereiro de 2004 15:09
Para: ansol-geral  listas.ansol.org
Assunto: Re: [ANSOL-geral] Panfleto sobre a proposta-lei 108/IX


On 2004.02.09 14:59, Luís Leiria wrote:

> 
> Outro aspecto é a questão das zonas dos DVDs. Segundo creio, elas não têm
> suporte legal. No entanto, ao abrigo da nova lei, eu não posso sequer usar  
> o
> meu leitor de DVD multirregiões.
>

Da leitura que fiz depreendi que a venda e utilização de leitores multiregião  
não é ilegal dado que não é este o proposito primárido do aparelho. O legalez  
confundiu-me ? O Belmiro de Azevedo afinal vai ser preso ?

-- 
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