[ANSOL-geral][ PROPOSTA ] Petição Na Assembleia da República

[Vasco Figueira]

Viva,

On Wed, 2002-05-22 at 14:29, Lopo de Almeida wrote:
> ***********************************************
>     DIREITO DE PETIÇÃO
>     - http://www.parlamento.pt/cidadao/fr_peticao.html
> ***********************************************
> 
> O direito de petição é o direito de apresentar exposições escri=
tas para
> defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Po=
de ser
> exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos t=
ribunais) ou
> de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a
> pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunai=
s.
(...)
> Qualquer petição subscrita por mais de 2500 cidadãos é, obrigator=
iamente,
> publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000
> cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.
> 
> Da apreciação das petições pela A.R. podem resultar diversas cons=
equências
> de que se destacam:
> 
> 1. a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislat=
iva ou
> administrativa;
> 2. a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciár=
ia ou ao
> Provedor de Justiça;
> 3. a iniciativa de um inquérito parlamentar;
> 4. a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um
> projecto de lei sobre a matéria em causa.

Na melhor das hipóteses. Na práctica tenho algumas dúvidas sobre as
consequências reais de tal acto.

> Acham que conseguimos as mírificas 2.500 assinaturas e/ou as míticas =
4.000
> :-)

Acho que pelas minhas contas o primeiro objectivo arranja-se, mas o
segundo já se torna mais difícil.

Nunca testei estes números, mas pela análise de alguns "webstats" e
outras coisas do género eu classificaria a "Comunidade do Software
Livre" como tendo à volta de três mil pessoas, das quais apenas mil
estão mais atentas ao que se passa. Dessas mil, uma em cada dez tem
interesse e empreendedorismo suficientes para se fazer notar e fazer
alguma coisa.

Pondo as coisas assim, julgo que se a coisa for bem feita, poderemos
chegar às 2500. É preciso é que a coisa seja mesmo bem feita.

De qualquer das maneiras, e não tendo qualquer autoridade para falar na
matéria, preferia que se acabasse primeiro a documentação que andamos a
elaborar sobre as questões políticas, eucd, patentes, formatos livres e
utilização do SL na AP.

Então depois, caso não houvesse frutos (pelo menos imediatos), avançar
para uma petição. Essa petição teria de se centrar num tópico,
forçosamente. Como a única dessas questões que é decidida a nível
nacional é a relativa à Administração Pública, acho que a EUCD e as
patentes ficariam para um esforço trans-europeu, ou outros meios de
lobbying (no bom sentido).
-- 
Cumprimentos,

Vasco Figueira