[ANSOL-geral][ PROPOSTA ] Petição Na Assembleia da República

[Lopo de Almeida]

Caros amigos da direcção da ANSOL,

Venho propor que se faça uma "Petição pela Utilização de Software Livre nos
Organismos Estatais" conforme o texto do site do Governo e que apresento
abaixo:

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    DIREITO DE PETIÇÃO
    - http://www.parlamento.pt/cidadao/fr_peticao.html
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O direito de petição é o direito de apresentar exposições escritas para
defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral. Pode ser
exercido junto de qualquer órgão de soberania (à excepção dos tribunais) ou
de quaisquer autoridades públicas, sobre qualquer matéria desde que a
pretensão não seja ilegal e não se refira a decisões dos tribunais.

É um DIREITO UNIVERSAL E GRATUITO, previsto na Constituição
(http://www.parlamento.pt/leis/constituicao_port/crp_97_1.html#Artigo52) e
na Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, alterada pela Lei nº 6/93 de 1 de Março
(http://www.parlamento.pt/leis/peticao/redp.html).

Relativamente à Assembleia este direito exerce-se através de uma exposição
escrita, devidamente identificada (é necessário o endereço de um dos
subscritores) e dirigida ao Presidente da Assembleia da República.

As petições são apreciadas pelas Comissões competentes em razão da matéria.
A Comissão deve elaborar um relatório final no prazo de 60 dias
(prorrogável) que deve incluir a proposta das medidas julgadas adequadas.

Qualquer petição subscrita por mais de 2500 cidadãos é, obrigatoriamente,
publicada no Diário da Assembleia e, se for subscrita por mais de 4000
cidadãos, é apreciada em Plenário da Assembleia.

Da apreciação das petições pela A.R. podem resultar diversas consequências
de que se destacam:

1. a comunicação ao Ministro competente para eventual medida legislativa ou
administrativa;
2. a remessa ao Procurador-Geral da República, à Polícia Judiciária ou ao
Provedor de Justiça;
3. a iniciativa de um inquérito parlamentar;
4. a apresentação, por qualquer Deputado ou Grupo Parlamentar, de um
projecto de lei sobre a matéria em causa.

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Acham que conseguimos as mírificas 2.500 assinaturas e/ou as míticas 4.000
:-)
Se cada um dos inscritos na lista da ANSOL arranjar 25 o primeiro obstáculo
fica logo ultrapassado.
Não me digam que o pessoal que está a estudar não amanha aí umas 40 ou 50
assinaturazinhas, hã ;-))

1,


Lopo