[ANSOL CSI] Recomendações António Vitorino à Comissão Europeia Taxas Cópia Privada

[Paula Simoes]

On Thursday, January 31, 2013 at 3:19 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
> On Thu, 31 Jan 2013 10:38:16 +0000
> Paula Simoes <paulasimoes  gmail.com (mailto:paulasimoes  gmail.com)> wrote:
>  
> > http://ec.europa.eu/internal_market/copyright/docs/levy_reform/130131_levies-vitorino-recommendations_en.pdf  
>  
> A primeira recomendação é muito interessante.
>  
> Então se nos serviços de música licenciada (eg, iTunes, eMusic,
> Spotify, etc...) não há dano, como é que se pode justificar haver dano
> nos CDs em que a música é muito mais cara?
>  
>  

É por causa do direito exclusivo. No caso das músicas licenciadas, podes usar a obra em vários dispositivos porque as lojas fizeram acordos com os detentores de direitos que autorizaram os vários usos.
No caso do CD, os detentores de direitos não deram essa autorização, podes fazer a cópia porque a lei diz que sim.

Claro que se entrares aqui com o DRM e considerares que os detentores de direitos podem impedir a cópia privada através do DRM e que o DRM serve para isso, então se os detentores de direitos não colocam DRM nos CD é porque estão implicitamente a dar autorização.

Mas não é só. Todas as obras compradas em formato digital online (ebooks, movies) que permitam o uso em vários dispositivos.

E no caso da TV, também deve estar incluído. Se o teu serviço de TV te permite gravar programas também deve estar dentro do licenciamento (isto não é feito nas box?)

CDs comprados na Amazon não contam, já que a Amazon passou a dar o mp3 do CD comprado.

DVD também não contam. Têm DRM, não podes fazer cópias privadas.

Assim, de repente no máximo a taxa que se poderia pagar seria uma taxa nos gravadores de CD. Os leitores de DVD que se ligam a TV também gravam?
E uma taxa nas impressoras e nos scanners.

E retirar taxas nos CD,CDR,CDRW,DVD,DVDR,DVDRW. Afinal, se passas a pagar taxa no gravador de CD e depois pagas noutros sítios estás a ser duplamente taxado e nunca usarás a mesma obra em dispositivos diferentes ao mesmo tempo.
>  
> :)
>  
> O gato está com a cauda de fora, só é necessário continuar a fazer
> pressão.
>  
> Entretanto é engraçado que parece ter fugido com o rabo à seringa da
> ausência de justificação para o tal suposto alegado dano tantas vezes
> mencionado e nunca demonstrado.
>  
>  

Mas recomenda:

"Defining 'harm' uniformly across the EU as the value consumers attach  
to the additional copies in question (lost profit)"

Paula

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