[ANSOL CSI] pedido sobre legislação CSI

[Paula Simoes]

Vivam,  

Coloquei no site links para a legislação actual. Basicamente, fiz um copy/paste do que estava na Direcção Geral da Política de Justiça e acrescentei links no texto.
A formatação não está muito boa, mas a plataforma nem sempre me obedece. Vou tentar melhorar isso.
Podem ver aqui:

https://c.ansol.org/legislacao

Queria pedir ajuda a um dos juristas que estão nesta lista nas seguintes questões:

1. Destas leis, decretos, etc quais são aquelas que já não interessam? (acho que devemos ter um core de legislação que possamos consultar durante a discussão, mas seria importante termos apenas a necessária. Por exemplo, suponho que o Decreto de 1918 já não esteja actual, mas de uma forma geral não consigo distinguir o que é importante do que não é). Se um de vós me conseguir dizer quais não interessam eu passo esses para a secção de interesse histórico.

2. O que é a "Rectificação de 2 de Janeiro de 1986" (no resumo da Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro)? É importante? Andei há procura disto para colocar o link, mas não encontrei.

3. A legislação que precisamos está toda nessa página? Ou faltam coisas? (pergunto isto porque fiz uma pesquisa no site dre.tretas.org e aparecem-me muito mais resultados sobre direito de autor.) Se acharem que falta podem completar no site ou dizer-me e eu coloco lá, como vos for mais fácil.

Obrigada,
--  
paula simoes
http://about.me/paulasimoes



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