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<div>Exmos. Senhores,</div><div>Encarregam-me as Associações signatárias de enviar o <i>press release</i> abaixo e Carta Aberta em anexo.</div><div><br></div><div><b>Chat Control: Proposta da Dinamarca no Conselho mantém ataque às comunicações cifradas</b><br><br>D3 e ANSOL enviam Carta Aberta à Administração Interna, Justiça e REPER para garantir segurança das comunicações dos cidadãos portugueses e europeus<br><br><b>7 de Outubro de 2025 - </b>A Associação D3 - Defesa dos Direitos Digitais e a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) enviaram uma carta aberta (em anexo) ao Ministério da Administração Interna, ao Ministério da Justiça e à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia para que Portugal vote contra qualquer proposta do Conselho da União Europeia que ataque a segurança das comunicações dos cidadãos portugueses e europeus.<br><br>A carta surge na sequência da marcação da reunião do Conselho amanhã, quarta-feira, dia 8 de outubro, onde os vários países da União Europeia poderão emitir a sua opinião, que decidirá a votação marcada para a reunião no Conselho dia 13 ou 14 de outubro.<br><br>O texto que a Presidência da Dinamarca apresenta para amanhã não tem alterações de conteúdo em relação à proposta anterior, mantendo-se o ataque às comunicações cifradas através de *client-side scanning*.<br><br>Na carta, as associações invocam a inconstitucionalidade da proposta, assim como os riscos de segurança que a proposta abre nos equipamentos dos cidadãos.<br><br>Os signatários recordam ainda que o Parlamento Europeu conseguiu aprovar uma proposta que, ao mesmo tempo que combate este crime horrendo, consegue preservar a segurança dos cidadãos.</div>
<br><div style="font-size: 14px; color: rgb(35, 35, 35);">Melhores cumprimentos,</div><div style="font-size: 14px; color: rgb(35, 35, 35);">Pela Direção da ANSOL, Paula Simões</div><div style="font-size: 14px; color: rgb(35, 35, 35);">ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre</div><div><a href="https://ansol.org/">https://ansol.org/</a><span style="font-size: 13.4px;"></span><br></div><div><br></div>
<br><br>
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<span style="font-size: 0px; line-height: 0px; color:#ffffff !important;"> ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌ ‌{#FS:cmVwbHktMjYzMjUtNWQxMDNmMjhhZGRkMTFhN0BhbnNvbC5vcmc=#}</span>
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