<div dir="ltr">No debate, a certa altura é dito que "as fotocópias são ilegais". Não tive oportunidade de corrigir no próprio debate (áudio), apenas no chat, mas sublinho que tal não é verdade.<div>Infelizmente, esta é uma ideia muito disseminada pela propaganda que as sociedades de gestão colectiva fazem e ainda há muitas pessoas a acreditarem nisto (mesmo depois da grande discussão pública sobre a taxa da cópia privada).</div><div>Do código de direito de autor e direitos conexos:</div><div><br></div><div>CAPÍTULO II </div><div>Da utilização livre </div><div>Artigo 75.º</div><div><span style="line-height:1.5">Âmbito</span><br></div><div><span style="line-height:1.5"><br></span></div><div>1 - (...)</div><div>2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes
utilizações da obra:</div><div><br></div><div>a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados,
em papel ou suporte similar, realizada através de
qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados
semelhantes, com excepção das partituras, bem
como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa
singular para uso privado e sem fins comerciais directos
ou indirectos;
</div><div><br></div><div>(...)</div><div><br></div><div>Artigo 76.º </div><div>Requisitos </div><div>1 — A utilização livre a que se refere o artigo anterior
deve ser acompanhada: </div><div>a) (...) <br></div><div>b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo anterior,
de uma remuneração equitativa a atribuir ao autor
e, no âmbito analógico, ao editor pela entidade que tiver
procedido à reprodução;
</div><div><br></div><div>É por esta razão que quando tiramos fotocópias, 3% do valor que pagamos por cada fotocópia é entregue à AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia Privada), para distribuição aos titulares dos direitos.</div><div><br></div><div>De sublinhar é ainda que, no caso da cópia privada, é permitida a fotocópia integral da obra, em troco da tal compensação, mas as fotocópias para fins educativos não têm taxa de 3%: a lei não permite a fotocópia integral para fins educativos, uma vez que neste caso permite não só a reprodução, mas também a distribuição e disponibilização pública.</div><div><br></div><div>Obras em domínio público e/ou com licenças copyleft, que abdiquem de tal compensação, também não estão sujeitas à taxa de 3%.</div><div><br></div><div>Abraço,</div><div>Paula Simoes</div><div>Associação Ensino Livre</div><div><a href="http://ensinolivre.pt">http://ensinolivre.pt</a> </div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div><div><br></div></div><br><div class="gmail_quote"><div dir="ltr">On Sun, 22 May 2016 at 16:32 Marcos Marado <<a href="mailto:mindboosternoori@gmail.com">mindboosternoori@gmail.com</a>> wrote:<br></div><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><div>Caros,<br><br><br></div><div>Como prometido, aqui fica, para quem estiver interessado, uma gravação do debate "O DRM e o Software Livre", promovido pela ANSOL:<br><br><a href="https://archive.org/details/DRMEOSoftwareLivreDebatePromovidoPelaANSOLAtravsDeMumble" target="_blank">https://archive.org/details/DRMEOSoftwareLivreDebatePromovidoPelaANSOLAtravsDeMumble</a><br><br></div><div>Cumprimentos,<br>-- <br></div><div>Marcos Marado<br></div></div>
_______________________________________________<br>
Ansol-geral mailing list<br>
<a href="mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org" target="_blank">Ansol-geral@listas.ansol.org</a><br>
<a href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral" rel="noreferrer" target="_blank">http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral</a><br>
</blockquote></div><div dir="ltr">-- <br></div><div><p dir="ltr">paula simoes <br>
<a href="http://about.me/paulasimoes">http://about.me/paulasimoes</a> <br>
Sent from my Cyanogen Phone <br>
Please excuse my brevity </p>
</div>