<div dir="ltr">Sem entrar no caso concreto, de acordo com o art. 8.º/4 da CRP, as normas emanadas de instituições da UE prevalecem sobre as normas de direito interno.<div>As normas de direito interno preexistentes que seja incompatíveis com o direito da UE devem, assim, ser consideradas inaplicáveis.<div class="gmail_extra"><br></div><div class="gmail_extra">Cps,<br clear="all"><div><div class="gmail_signature"><div dir="ltr">
<p style="margin-bottom:0cm;margin-bottom:.0001pt;text-align:justify"></p><font color="#999999">Teresa Nobre, LL.M. IP (MIPLC)<br>Attorney-at-law </font><span style="color:rgb(153,153,153);font-size:x-small">Limited Liability</span><font color="#999999"> | Advogada </font><span style="font-size:x-small;color:rgb(153,153,153)">Responsabilidade Limitada</span><div><font color="#999999"><font size="1">Confidential and legally privileged | Confidencial e protegido por segredo profissional</font></font></div><div><a href="http://www.linkedin.com/in/teresanobre" style="font-family:Arial;color:rgb(17,85,204)" target="_blank"><font size="1">www.linkedin.com/in/teresanobre</font></a><font color="#999999" size="1"><br></font><p style="margin-top:0cm;margin-right:198.1pt;margin-bottom:0cm;margin-left:0cm;margin-bottom:.0001pt;background:white"><font color="#666666" face="Arial" size="1"><br></font></p>
</div></div></div></div>
<br><div class="gmail_quote">No dia 28 de outubro de 2015 às 18:02, Marcos Marado <span dir="ltr"><<a href="mailto:mindboosternoori@gmail.com" target="_blank">mindboosternoori@gmail.com</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div dir="ltr"><div><div><div><br></div>Num comentário[1] na consulta pública sobre a actualização ao RNID, diz a AMA:<br><br>"Ora, um Regulamento Comunitário não carece de transposição para ser
aplicado diretamente no ordenamento jurídico nacional. Neste sentido,
outra conclusão não podemos tirar que o facto da al. b) do n.º 1 do
artigo 3.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, ter sido derrogada pela
al. b) do n.º 4 do Anexo II do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro, encontrando-se
limitada por esta última a interpretação subjacente à Lei das Normas
Abertas no sentido de admitir, a possibilidade de adoção de normas que
possam implicar o pagamento de uma taxa (razoável)."<br><br></div>Por outras palavras: entende a AMA que, aquando da publicação do Regulamento (UE) n.º 1025/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativo à normalização europeia, a definição aplicável de Normas Abertas mudou automaticamente, passando uma "Norma Aberta", em termos legais, a incluir normas cuja especificação esteja sujeita a pagamento.<br><br></div>Gostava de saber a vossa opinião sobre o tema. Comentários vindos de alguém com algum conhecimento jurídico são de particular interesse ;-)<br><div><div><br>[1] <a href="https://participe.gov.pt/Forum/Index/campanha/95" target="_blank">https://participe.gov.pt/Forum/Index/campanha/95</a><br><br></div><div>Cumprimentos,<span class="HOEnZb"><font color="#888888"><br>-- <br></font></span></div><span class="HOEnZb"><font color="#888888"><div>Marcos Marado<br></div></font></span></div></div>
</blockquote></div><br></div></div></div>