<div dir="ltr"><div><div><div>Caro Hugo,<br><br></div>Recordo que na altura do processo de audição publica do <a href="https://ansol.org/normasabertas/rnid">Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital</a> esse formato (DWF) foi proposto e imediatamente criticado e retirado da lista, por não ser aberto, nem standard, nem livre.<br></div>Antes de responder ao que se pode fazer em relação a esse formato em especial, parece-me fundamental responder às seguintes perguntas, deixando algumas sugestões de resposta:<br><br><b><u>1. Como garantir que a Administração Pública cumpre a lei atual (</u></b><b><u><span style="font-size:10pt;font-family:Calibri" lang="PT-BR"><a href="https://dre.pt/application/file/670380">Lein.º 36/2011</a> e <a href="https://dre.pt/application/file/191922">RCM nº 91/2012</a></span>
)?<br></u></b></div><div>(por vezes é preciso "ensinar o padre nosso ao vigário")<b><u><br></u></b></div><div><b><br></b></div><b>R.1.a) Identificar e listar casos de incumprimento:</b><br><div><div><br>A <span class="">ANSOL</span> começou por fazer um levantamento de "<span><span class="">Listas</span></span> Negras na AP"[2], incluindo uma "<span><span class="">lista</span></span> <span><span class="">negra</span></span>" para o caso de "Páginas Proprietárias"[3], e outra para o caso de "Páginas Inacessíveis"[4].<br>
[1] <a href="http://wiki.ansol.org/RegulamentoNormasAbertas" target="_blank">http://wiki.<span class="">ansol</span>.org/RegulamentoNormasAbertas</a><br>
[2] <a href="http://wiki.ansol.org/ListasNegrasDaAdministra%C3%A7%C3%A3oP%C3%BAblica" target="_blank">http://wiki.<span class="">ansol</span>.org/ListasNegrasDaAdministra%C3%A7%C3%A3oP%C3%BAblica</a><br>
[3] <a href="http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasPropriet%C3%A1rias" target="_blank">http://wiki.<span class="">ansol</span>.org/P%C3%A1ginasPropriet%C3%A1rias</a><br>
[4] <a href="http://wiki.ansol.org/P%C3%A1ginasInacess%C3%ADveis" target="_blank">http://wiki.<span class="">ansol</span>.org/P%C3%A1ginasInacess%C3%ADveis</a><br><b><br></b></div><div><b>R.1.b) Contactar e denunciar as entidades incumpridoras:</b><br><br></div><div>Pode ser dificil de acreditar, mas grande parte dos responsáveis e técnicos das entidades incumpridoras desconhecem que o estão em incumprimento. Suponho que esta responsabilidade recai sobre a AMA, portanto poderia a ANSOL contactar a AMA a denuciar os casos identificados, ou contactar diretamente as entidades, ou todos nós contactarmos individualmente as entidades (como cidadãos).<br><br></div><div><b>R.1.c) Promover a divulgação aos cidadãos da obrigatoridade da administração pública em cumprir o regulamento nacional, garantido aos cidadãos a liberdade de uso de qualquer software.<br></b><br></div><div>Promover campanhas de sensibilização e explicação das implicações e direitos dos cidadãos em usar normas abertas na transferencia e acesso de informação digital com a administração pública.<br></div><div>Neste âmbito estou a cumprir a minha obrigação civica, promovendo esta formação na ordem dos engenheiros da região norte: <a href="http://www.oern.pt/noticia.php?id=950&cod=0C">Normas Abertas em WEBSIG</a> <br><br><br></div><div><b>2. Como garantir que a <a href="https://dre.pt/application/file/670380">Lei atual das Normas Abertas</a> inclua especificamente e claramente a Administração Local (CM.Municipais)?<br></b></div><div><br><i>Artigo 2.º Âmbito de aplicação<br>A presente lei aplica-se a:<br>a) Órgãos de soberania;<br>b) Serviços da administração pública central, incluindo institutos públicos e serviços desconcentrados do Estado;<br>c) Serviços da administração pública regional;<br>d) Sector empresarial do Estado.<br></i><br></div><div>Não é possivel ter leis perfeitas mas é possivel ir corrigindo as lei progressivamente para o tentar alcançar.<br></div><div>A quem apelar?<br></div><div><br></div><div>Cumprimentos,<br></div><div>Ricardo Pinho<br><br></div></div></div><div class="gmail_extra"><br><div class="gmail_quote">No dia 18 de Novembro de 2014 às 12:45, Hugo A. Longo <span dir="ltr"><<a href="mailto:hugo.longo@cm-vilaverde.pt" target="_blank">hugo.longo@cm-vilaverde.pt</a>></span> escreveu:<br><blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex"><div><div style="font-family:arial,helvetica,sans-serif;font-size:10pt;color:#000000">Bom dia a todos.<br><br>Queria aproveitar esta lista para expor uma
situação que me parece grave na perspectiva da defesa dos formatos
livres, da interoperabilidade e da preservação digital dos documentos da
administração pública.<br>Praticamente todos os municípios estão a
desmaterializar a entrega de processos de licenciamento de
obras através do formato dwfx. Isso é público através da
divulgação de normas ou regulamentos municipais. Este formato está
aliás, citado
na portaria que regulamenta a entrega destes processos à
administração, e que é anterior à publicação do regulamento
nacional de interoperabilidade digital, que - felizmente - não
menciona o formato. <br>Sendo o dwfx um formato pretensamente
aberto, mas na realidade fechado, ameaça a preservação
digital dos documentos oficiais do urbanismo no país inteiro.
Tudo o que é planta ou desenho irá ficar guardado num formato
que apenas é lido usando ferramentas ou bibliotecas fechadas
de um só fabricante. As ferramentas são nesta altura gratuitas
e a
comunidade de utilizadores mais leigos confunde
rapidamente o conceito, com o de formatos ou software livre.
Gostaria de perguntar o que se pode fazer para evitar esta situação.
Pedia também comentários para tentar descobrir até que ponto, os meus
receios se justificam ou não.<span class="HOEnZb"><font color="#888888"><br><br>Hugo Longo</font></span></div></div><br>_______________________________________________<br>
Ansol-geral mailing list<br>
<a href="mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org">Ansol-geral@listas.ansol.org</a><br>
<a href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral" target="_blank">http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral</a><br>
<br></blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br><div class="gmail_signature"><span style="font-family:arial,sans-serif;font-size:13px;border-collapse:collapse"><font color="#888888">Ricardo Pinho<br></font></span></div>
</div>