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<h1>1ª Comissão Reduz Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos</h1>
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<p>Lisboa, 30 de Outubro de 2013 - A Associação Nacional para
o Software Livre (ANSOL) lamenta com pesar que a 1ª Comissão
Permanente dos Direitos Liberdades e Garantias tenha optado
por, em sede de especialidade, favorecer o lobby da
indústria de conteúdos em prejuízo dos direitos dos cidadãos
pela parte da maioria.<br>
<br>
Apesar da aprovação na generalidade dos projetos, <a
href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37676">406</a>
e <a
href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773">423</a>
/XII/2a, que retomariam a justiça e devolveriam aos cidadãos
os direitos que lhes foram roubados pela lei 50/2004 ao dar
proteções indevidas ao DRM à margem da diretiva <a
href="http://en.wikipedia.org/wiki/European_Union_Copyright_Directive">2001/29/CE</a>,
a maioria governativa chumbou o projeto conjunto na
especialidade, com aprovação tácita do partido socialista
via abstenção.</p>
<p>De acordo com o deputado Miguel Tiago do PCP, o "<em>PSD e
CDS voltaram atrás no inicial apoio manifestado a estas
iniciativas, por não terem receptividade do Governo,
segundo os próprios</em>". Efetivamente a opinião
frequente do Secretário de Estado é que as alterações ao
Direito de Autor deveriam ser feitas num conjunto de
discussão mais alargado de revisão geral da lei.</p>
<p>Acrescenta ainda que "<em>ao mesmo tempo, PS, PSD e CDS
aprovaram o diploma que alarga o prazo de protecção de
direitos conexos sobre obras fixadas em fonogramas, uma
vez mais tomando o lado das empresas que exploram a obra,
retardando a entrada das obras no domínio público.</em>"
Aprovar a proposta de lei do Governo <a
href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37885">169</a>/XII/2a
favoreceu a indústria face os direitos dos cidadãos,
estendendo dois prazos para 50 e 70 anos após data de
publicação.<br>
<br>
"<em>Primeiro prémio mais joker para o lobby da indústria</em>",
diz Rui Seabra, presidente da Direção da ANSOL, "<em>quem
perde são os cidadãos e vê-se bem quem tem a preferência
da maioria: uma indústria obsoleta que rouba o domínio
público e priva os cidadãos de direitos humanos. O PS
necessita encontrar identidade própria, escolherá os
cidadãos como apregoa Seguro? Perdeu uma oportunidade de o
provar</em>.", conclui.<br>
<br>
No Facebook, a co-coordenadora do BE e deputada Catarina
Martins também lamenta a votação dizendo que " <em>Em vez
de mais liberdade e sensatez, PSD e CDS escolhem manter o
absurdo e mais uma forma de privatização do que é de
todos; o acesso à arte, à cultura, ao conhecimento</em>."<br>
</p>
<p><a href="https://ansol.org/pr-20130610"
data-mce-href="https://ansol.org/pr-20130610">Em Junho, a
ANSOL tinha feito um forte apelo a todos os deputados da
Assembleia da República</a> que aprovassem estes projetos,
mas a votação na generalidade de mais de duas centenas de
deputados foi revogada por 3 "pessoas".</p>
<ol>
<li><a
href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37676">Projeto
de Lei 406/XII/2ª</a></li>
<li><a
href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37773">Projeto
de Lei 423/XII/2ª</a></li>
<li><a
href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37885">Proposta
de Lei 169/XII/2ª</a></li>
<li>Link permanente deste Press Release: <a
href="https://ansol.org/pr-20131030">https://ansol.org/pr-20131030</a><br>
</li>
</ol>
<br>
<p>= CONTACTOS =<br>
</p>
<p>ANSOL <a
href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-imprensa">contacto
ansol.org</a> - <a href="http://ansol.org/contacto">http://ansol.org/contacto</a><br>
Rui Seabra <a
href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-imprensa">rms
ansol.org</a> - Presidente da Direção, Tel. 93 32-55-619<br>
</p>
<p>= SOBRE A ANSOL =<br>
</p>
<p>A Associação Nacional para o Software Livre é uma
associação portuguesa sem fins lucrativos que tem como fim a
divulgação, promoção,
desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre
e das suas repercussões sociais, políticas, filosóficas,
culturais, técnicas e
científicas.</p>
</div>
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</html>