<div dir="ltr">E "Acesso à Informação": <br><a href="http://www.acessoainformacao.gov.br">http://www.acessoainformacao.gov.br</a><br><div class="gmail_extra"><br><span class="">O que é a Lei de Acesso à Informação?<br>
</span><br>A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI,
regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa
solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e
Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.<br><br><br><div class="gmail_quote">No dia 14 de Agosto de 2013 às 01:02, Ricardo Pinho <span dir="ltr"><<a href="mailto:ricardodepinho@gmail.com" target="_blank">ricardodepinho@gmail.com</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0px 0px 0px 0.8ex;border-left:1px solid rgb(204,204,204);padding-left:1ex"><div dir="ltr">Portal da Transparência<br><a href="http://www.portaltransparencia.gov.br" target="_blank">http://www.portaltransparencia.gov.br</a><br>
<br>Sobre o Portal da Transparência<br>O Portal da Transparência do Governo Federal é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.<br>
<br>O Governo brasileiro acredita que a transparência é o melhor antídoto contra corrupção, dado que ela é mais um mecanismo indutor de que os gestores públicos ajam com responsabilidade e permite que a sociedade, com informações, colabore com o controle das ações de seus governantes, no intuito de checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam.<span class=""><font color="#888888"><br>
-- <br><span style="font-family:arial,sans-serif;font-size:13px;border-collapse:collapse"><font color="#888888">Ricardo Pinho<br></font></span>
</font></span></div>
</blockquote></div><br><br clear="all"><br>-- <br><span style="font-family:arial,sans-serif;font-size:13px;border-collapse:collapse"><font color="#888888">Ricardo Pinho<br></font></span>
</div></div>