<html><head/><body><html><head></head><body>O texto da lei claramente não se aplica à administração local, e o que o Seufert disse, na minha interpretação, é que apesar de não estarem sujeitos não perdem nada em seguir o exemplo, pelo que esperava que acabassem por também fazer o mesmo.<br>
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Os deputados na altura tinham dito que para se aplicar à administração local tinha de ter o acompanhamento e parecer da associação de municípios e isso iria complicar muito a progressão da lei, quer no texto quer temporalmente.<br>
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Aquilo que mais me choca éa quantidade de entidades que até recebem dinheiro do Estado mas não estão sujeitas ao Código das Compras Públicas.<br>
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Isso é muito mais deprimente e será certamente um poço sem fundo de desperdícios.<br>
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Rui<br><br><div class="gmail_quote">Marcos Marado <mindboosternoori@gmail.com> wrote:<blockquote class="gmail_quote" style="margin: 0pt 0pt 0pt 0.8ex; border-left: 1px solid rgb(204, 204, 204); padding-left: 1ex;">
<pre style="white-space: pre-wrap; word-wrap:break-word; font-family: sans-serif; margin-top: 0px">Boas,<br /><br />On Thursday 09 May 2013 09:44:57 Ricardo Pinho wrote:<br /><blockquote class="gmail_quote" style="margin: 0pt 0pt 1ex 0.8ex; border-left: 1px solid #729fcf; padding-left: 1ex;">Obrigado pela resposta.<br />Para a qual já sabia a resposta, mas serviu para alertar os presentes desta<br />lista!</blockquote><br />Na realidade, não concordo com essa interpretação da Lei. Não me recordo em <br />todo o detalhe da Lei, teria de voltar a analisá-la, mas ficou bem claro para <br />mim durante o debate no recente Document Freedom Day em Lisboa que não estou <br />só na interpretação de que a referida Lei se aplica não só ao Governo Central, <br />mas também à AP local e empresas públicas. Essa opinião foi, inclusivé, <br />partilhada pelo Deputado Michael Seufert (CDS-PP), uma das pessoas envolvidas <br />na redacção da referida Lei.<br /><br /><blockquote
class="gmail_quote" style="margin: 0pt 0pt 1ex 0.8ex; border-left: 1px solid #729fcf; padding-left: 1ex;">Não vejo qualquer justificação para que a Administração Local possa<br />disponibilizar requerimentos em formato em EXCEL e obrigar os cidadãos a<br />comprar licenças de MS Office!</blockquote><br />Concordo. Aliás, diria com outras palavras, dizendo que a Administração Local <br />disponibilizar requerimentos em formatos proprietários iria contra o espírito <br />da Lei de que aqui se fala.<br /><br />Cumprimentos,</pre></blockquote></div><br>
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