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<body bgcolor="#FFFFFF" text="#000000">
On 05/24/2012 03:51 PM, Rui Maciel wrote:
<blockquote cite="mid:4FBE4AF2.6060002@gmail.com" type="cite">On
05/23/2012 08:21 PM, Rui Miguel Silva Seabra wrote:
<br>
<blockquote type="cite">Eu diria que argumentos deste género são
escusados, até porque tu
<br>
próprio não estás a pensar muito bem:)
<br>
</blockquote>
<br>
Ok, aponte-se ao certo as incorrecções.
<br>
<br>
<br>
<blockquote type="cite">O Juiz atuo muito mal e a sentença
parece-me ferida constitucionalmente
<br>
pois a proteção do bom nome é para cidadãos, não para empresas,
tomando
<br>
por isso uma clara primazia a liberdade de expressão.
<br>
</blockquote>
<br>
Essa crítica não tem fundamento. Essa distinção entre cidadãos e
<br>
empresas é irrelevante devido ao conceito de pessoa jurídica. Na
própria
<br>
sentença é indicado que o direito ao bom nome e reputação também
cobre
<br>
pessoas colectivas. Como é que a constituição portuguesa é violada
ao
<br>
não ser permitido que uma empresa seja difamada?<br>
</blockquote>
<br>
Não tens razão, precisas de ler a constituição.<br>
<br>
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art26">http://www.parlamento.pt/Legislacao/Paginas/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art26</a><br>
<br>
<blockquote>
<h5 align="center">Artigo 26.º<br>
Outros direitos pessoais</h5>
<p> 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal,
ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à
cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à
reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção
legal contra quaisquer formas de discriminação.<br>
</p>
</blockquote>
<p>Qual é o título do Artigo 26? "Outros direitos pessoais".
Empresas não têm identidade pessoal, nem personalidade, nem
capacidade civil (eg votar), nem bom nome e reputação [no contexto
deste direito constitucional], nem vida privada e familiar, nem
sexo, religião, raça, etc... para discriminar.<br>
</p>
<p>Rui<br>
</p>
</body>
</html>