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<br>
<br>
-------- Mensagem Original --------
<table class="moz-email-headers-table" border="0" cellpadding="0"
cellspacing="0">
<tbody>
<tr>
<th nowrap="nowrap" valign="BASELINE" align="RIGHT">Assunto: </th>
<td>[BITITES] Parasitagem - II - (Proj. Lei 118/XII do P.S.)</td>
</tr>
<tr>
<th nowrap="nowrap" valign="BASELINE" align="RIGHT">Data: </th>
<td>Mon, 13 Feb 2012 10:12:44 +0000</td>
</tr>
<tr>
<th nowrap="nowrap" valign="BASELINE" align="RIGHT">De: </th>
<td>Fernando Fernandez <a class="moz-txt-link-rfc2396E" href="mailto:fernandez65@gmail.com"><fernandez65@gmail.com></a></td>
</tr>
<tr>
<th nowrap="nowrap" valign="BASELINE" align="RIGHT">Responder-Para:
</th>
<td><a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:fernandez65@gmail.com">fernandez65@gmail.com</a></td>
</tr>
<tr>
<th nowrap="nowrap" valign="BASELINE" align="RIGHT">Para: </th>
<td><a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:bitites@googlegroups.com">bitites@googlegroups.com</a></td>
</tr>
</tbody>
</table>
<br>
<br>
Após as audições da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e
Cultura, em que participaram também a ANETIE e a ANSOL, o grupo
parlamentar do PS apresentou uma série de propostas de alteração ao
seu Projecto Lei 118/XII. Não podemos deixar de saudar aquilo que
aparenta ser o reconhecimento do exagero absurdo que tinha sido
proposto anteriormente. No entanto, as alterações que o PS concede
estão muito aquém do que será necessário.Vejamos.<br>
<br>
Como nunca se tinham dado ao trabalho de fazer as contas e perceber
como estava mal elaborado o cálculo da taxa, os deputados do PS são
agora obrigados a estabelecer um tecto máximo de 6% sobre o valor de
cada produto. É que havia estimativas que punham a taxa num valor
superior a 100% daqui a um ano ou dois para certos tipos de
equipamento e isso acabou por ser uma proposta insustentável. No
entanto, uma taxa nacional de 6% sobre estes equipamentos colocará,
mesmo assim, uma pressão injusta sobre os preços dos importadores
nacionais, e provocará um efeito semelhante ao que ocorre nos
combustíveis: é mais barato comprar em Espanha. Com a importante
diferença de que é muito mais prático para uma empresa de Lisboa ou
do Porto mandar vir equipamentos electrónicos de Madrid do que
combustíveis de Badajoz.<br>
<br>
Os deputados do PS propõem também que as taxas sejam revistas
anualmente ou bianualmente, por diploma do Governo. Por mais
interessante que esta medida seja ao nível da criação de emprego (de
assessores do Governo) a verdade é que demonstra bem a incapacidade
de criar leis justas e perenes. É que não faz sentido nenhum criar
leis que ficam desactualizadas ao fim de um ano. O que faz sentido é
criar leis que sejam sólidas e que combatam a excessiva carga
"jurídica" que a sociedade portuguesa tem e que tanta dificuldade
coloca depois à aplicação da Justiça.<br>
<br>
O projecto de lei 118/XII pode ser criticado de várias formas. No
entanto, para os utilizadores de informática, podemos destacar
alguns pontos mais relevantes:<br>
<ul>
<li>Entre outros equipamento, é proposta a taxação de dispositivos
de armazenamento, o que prejudica empresas de TI e seus
clientes ("apenas" todas as empresas do País), que são os
maiores utilizadores de sistemas de armazenamento digital </li>
<li>A utilização de equipamentos de armazenamento é,
maioritariamente, para fins de gestão interna - bases de dados,
arquivos documentais, email, etc.</li>
<li>A taxação prejudica gravemente a internacionalização de
negócios de alojamento de serviços na web, que necessitam de
enormes volumes de armazenamento</li>
<li>A taxação prejudica a competitividade dos importadores
nacionais, levando os clientes a fazer encomendas em sites
internacionais</li>
<li>Taxar armazenamento digital será tão absurdo como taxar
comunicações ou energia eléctrica, pelo facto de se taxar um bem
ou serviço que, maioritariamente, é utilizado para fins não
relacionados com a arte digital</li>
<li>Comparativamente, seria equivalente a taxar o papel para
financiar os escritores que não conseguem vender os seus livros</li>
</ul>
<br>
Segundo a <a moz-do-not-send="true"
href="http://www.publico.pt/Tecnologia/ps-estima-cobranca-de-cinco-a-seis-milhoes-de-euros-com-taxa-da-copia-privada-1533197"
target="_blank">notícia do Público</a>, a ex-ministra Gabriela
Canavilhas, afirmou "Esta matéria [a cópia privada] é uma questão de
princípio e a nossa primeira preocupação com este diploma é
salvaguardar os direitos dos autores (...) Os nossos autores estão
há muitos anos a perder receita considerável por via da desadequação
da lei que está em vigor neste momento!". Em relação a isto, o que
ocorre responder é que, para quem vê as coisas deste lado, quem está
a perder receita há muito anos é um conjunto de "gestores de direito
de cópia" que se agarram a um modelo de negócio ultrapassado e que
ainda conseguem manter alguns autores reféns de contratos leoninos.
E que o PS, por via deste projecto de lei, está simplesmente a
propor que este tipo de negócio, tornado inviável pela evolução da
tecnologia, seja mantido artificialmente através da cobrança desta
taxa a todos os utilizadores de informática.<br>
<br>
Inaceitável.
<br>
<br>
--<br>
Publicada por Fernando Fernandez em <a moz-do-not-send="true"
href="http://bitites.blogspot.com/2012/02/parasitagem-ii-proj-lei-118xii-do-ps.html">BITITES</a>
a 2/13/2012 10:12:00 AM -- <br>
Recebeu esta mensagem porque se subscreveu no Grupo "bitites" do
Google Groups.<br>
<br>
Este grupo recebe automaticamente todos os post no blog BITITES: <a
moz-do-not-send="true" href="http://bitites.blogspot.com">http://bitites.blogspot.com</a><br>
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href="http://groups.google.pt/group/bitites">http://groups.google.pt/group/bitites</a>
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</html>