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= PRESS RELEASE ANSOL - Europa subscreve ACTA com implicações
negativas para o Software Livre =<br>
<br>
Lisboa, 30 de Setembro de 2011: descobriu-se através do Governo
Japonês[0] que o ACTA vai ser assinado no próximo dia 1 de Outubro,
sábado. O ACTA é um tratado entre a União Europeia, os Estados
Unidos, Suíça, Japão, Austrália, República da Coreia, Nova Zelândia
e México, que ameaça a liberdade dos cidadãos dos países
signatários, e em particular ameaça o Software Livre.<br>
<br>
No próximo sábado, dia 1 de Outubro de 2011, o ACTA vai ser
assinado. Este tratado ameaça o Software Livre de várias formas:<br>
<br>
1. Torna muito mais difícil e mais caro a distribuição de Software
Livre ao por em risco a partilha de ficheiros e tecnologias P2P como
o BitTorrent.<br>
<br>
2. Tornará mais difícil aos utilizadores de Sistemas Operativos
livres tocar média: os consumidores passarão a não poder comprar
média sem DRM -- e média com DRM não pode ser tocado com Software
Livre.<br>
<br>
3. Aumenta a hipótese de se ver privado dos seus dispositivos:
leitores portáteis de média que suportam formatos livres são menos
comuns que os dispositivos que suportam DRM, como o iPod. Irá isso
fazer deles mais suspeitos para os guardas fronteiriços?<br>
<br>
4. Cria uma cultura de vigilância e suspeita, na qual a liberdade
que é necessária para produzir Software Livre é vista como perigosa
e ameaçadora, em vez de criativa, inovadora e excitante.<br>
<br>
A inovação verde vai herdar parcialmente estes problemas porque o
ACTA:<br>
<br>
1. Vai travar efetivamente a inovação verde e a difusão de
tecnologia verde.<br>
<br>
2. É incompatível com os instrumentos e standards Europeus
fundamentais para os direitos humanos.<br>
<br>
3. Aumenta os riscos e as consequências de buscas, ataques,
processos e outras ações de execução erradas contra fornecedores
legítimos de medicamentos genéricos.<br>
<br>
Um estudo feito a pedido do European Parliament International Trade
Committee confirma que vai além da actual lei Europeia e conclui
"não haver nenhum benefício imediato do ACTA para os cidadãos da
União Europeia".<br>
<br>
O mundo está a encarar grandes desafios: acesso à medicina, difusão
de tecnologia verde necessária para lugar contra as alterações
climáticas, e uma governação balanceada da Internet. Se por um lado
é essencial ter flexibilidade para resolver estas grandes questões,
o ACTA fixa limitações desproporcionais.<br>
<br>
Para estimular novas empresas, a situação legal na União Europeia
devia minimizar os riscos de entrada no mercado para os inovadores.
Em mercados digitais, os inovadores são frequentemente confrontados
com campos de minas de patentes. Basta uma mera alegação de
infracção de uma patente e uma companhia pode ser levada a ser
excluída do mercado. Com o ACTA o fosso entre empresas pequenas e
grandes aumenta, e tem um efeito negativo desproporcional para as
startups, que tipicamente não têm bolsos fundos.<br>
<br>
Apesar dos Estados Unidos serem o seu principal promotor, o
Congresso dos Estados Unidos não vai ratificar o ACTA, logo não terá
força legal lá, mas terá força legal na União Europeia. Os Estados
Unidos podem propor livremente medidas ainda mais fortes. Enquanto
permitir uma parte do tratado não estar sujeito a ele é um erro
negocial, constitucionalizar isso é uma falha grave no desenho do
sistema.<br>
<br>
Ainda que houvesse uma hipótese de que assinar este tratado fosse
uma boa ideia - o que, da forma como ele está redigido, já está mais
que provado que não é - essa hipótese devia ser estudada e
discutida. Há tempo para isso: o ACTA está aberto a ser assinada até
ao dia 1 de Maio de 2013. Se a União Europeia fizesse um esforço
correcto e democrático de estudar bem o acordo e debate-lo
convenientemente a nível comunitário, permitindo também a sua
discussão em cada um dos países membros, teria tempo para isso. Em
vez disso, temos um processo obscuro, feito à pressa e muitas vezes
de aspecto que aparenta ser irregular, que penalizará cidadãos e
empresas, Portugueses e Europeus.<br>
<br>
A ANSOL manter-se-à a par dos desenvolvimentos quanto a esta
matéria, prometendo tomar todas as diligências que julgar
necessárias por forma a proteger os direitos dos cidadãos e das
empresas que se encontrarem agora ameaçados com este novo tratado.<br>
<br>
= LINKS =<br>
<br>
0. <a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.mofa.go.jp/announce/event/2011/9/0927_01.html">http://www.mofa.go.jp/announce/event/2011/9/0927_01.html</a><br>
<br>
= CONTACTOS =<br>
<br>
ANSOL <a
data-mce-href="mailto:contacto@ansol.org?Subject=PR%20ANSOL:%20UE+ACTA-SoftwareLivre"
href="mailto:contacto@ansol.org?Subject=PR%20ANSOL:%20UE+ACTA-SoftwareLivre">contacto@ansol.org</a>
- <a href="http://ansol.org/contacto"
data-mce-href="http://ansol.org/contacto">http://ansol.org/contacto</a><br>
<br>
Marcos Marado, <a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:marcos.marado@ansol.org">marcos.marado@ansol.org</a><br>
Vice-Presidente da Direcção<br>
Tel. 93 101 35 48<br>
<br>
<br>
= SOBRE A ANSOL =<br>
<br>
A Associação Nacional para o Software Livre é uma associação
portuguesa
<br>
sem fins lucrativos que tem como fim a divulgação, promoção,
<br>
desenvolvimento, investigação e estudo da Informática Livre e das
suas
<br>
repercussões sociais, políticas, filosóficas, culturais, técnicas e
<br>
científicas.
<br>
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</html>