- as normas específicas serão descritas num regulamento a ser feito pela AMA (<a href="http://www.ama.pt">www.ama.pt</a>). Os projectos de lei apenas incluem definições de Normas Abertas<div>- as definições de Normas Abertas permitem formatos cobertos por patentes desde que tenham sido irregovavelmente concedidos ao público. A proposta do BE exclui normas com royaltees. Mas lẽ as propostas, não são muito grandes</div>
<div><br></div><div>A batalha seguinte será na Comissão que vai fundir as propostas, percisamente sobre as definições de normas abertas...</div><div><br></div><div>paulo vilela<br><br><div class="gmail_quote">No dia 10 de Dezembro de 2010 12:05, João Ricardo Sares Teles de Matos <span dir="ltr"><<a href="mailto:joao.r.matos@ist.utl.pt">joao.r.matos@ist.utl.pt</a>></span> escreveu:<br>
<blockquote class="gmail_quote" style="margin:0 0 0 .8ex;border-left:1px #ccc solid;padding-left:1ex;">
<div bgcolor="#ffffff" text="#000000">
Perguntas para quem já leu (e percebeu) o conteúdo dos projectos de Lei:<br>
<br>
- É feita referência a normas em específico, ou são guidelines sobre
que características definem formatos aceitáveis e quais é que não?<br>
<br>
- Deixa espaço para formatos *quote* abertos *unquote*, tipo OOXML? E
formatos não secretos mas cobertos por patentes/royalties?<br><font color="#888888">
<br>
João Ricardo Matos</font><div><div></div><div class="h5"><br>
<br>
On 12/10/2010 11:28 AM, Diogo Santos wrote:
<blockquote type="cite">
<pre>Definitivamente um passo muito positivo no sentido de termos um mercado de TI
verdadeiramente livre, uma Administração Pública verdadeiramente soberana e um
legado documental que não vai ficar inacessível.
Um bom dia para e de liberdade em Portugal!
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre>Hoje foi um dia histórico na Assembleia da República ! Os seguintes
projectos de Lei foram aprovados na generalidade pelo PS, PSD, PCP, BE e PV,
com a abstenção do PP (que em vez de um projecto de lei tinha uma Proposta
de Resolução, que não é vinculativa, mas também em defesa de normas Abertas
de Software) :
Projecto de Lei 421/XI (PCP) Estabelece a adopção de normas abertas nos
Sistemas Informáticos do Estado.
</pre>
</blockquote>
<pre><a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B" target="_blank">http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B</a>
ID=35648
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre>Projecto de Lei 389/XI (BE) Utilização de formatos electrónicos livres na
administração pública
</pre>
</blockquote>
<pre><a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B" target="_blank">http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B</a>
ID=35569
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre>Os dois projectos de lei vão agora ser juntos num só na Comissão de
Adminstração Pública da Assembleia da República, e o Projecto de lei final
daí resultante será votado em plenário, provavelmente no final de Janeiro
...
Paulo Vilela
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