<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01 Transitional//EN">
<html>
<head>
<meta content="text/html; charset=ISO-8859-1"
http-equiv="Content-Type">
<title></title>
</head>
<body bgcolor="#ffffff" text="#000000">
Perguntas para quem já leu (e percebeu) o conteúdo dos projectos de Lei:<br>
<br>
- É feita referência a normas em específico, ou são guidelines sobre
que características definem formatos aceitáveis e quais é que não?<br>
<br>
- Deixa espaço para formatos *quote* abertos *unquote*, tipo OOXML? E
formatos não secretos mas cobertos por patentes/royalties?<br>
<br>
João Ricardo Matos<br>
<br>
On 12/10/2010 11:28 AM, Diogo Santos wrote:
<blockquote cite="mid:20101210112907.7A44270003F7@smtp2.ist.utl.pt"
type="cite">
<pre wrap="">Definitivamente um passo muito positivo no sentido de termos um mercado de TI
verdadeiramente livre, uma Administração Pública verdadeiramente soberana e um
legado documental que não vai ficar inacessível.
Um bom dia para e de liberdade em Portugal!
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre wrap="">Hoje foi um dia histórico na Assembleia da República ! Os seguintes
projectos de Lei foram aprovados na generalidade pelo PS, PSD, PCP, BE e PV,
com a abstenção do PP (que em vez de um projecto de lei tinha uma Proposta
de Resolução, que não é vinculativa, mas também em defesa de normas Abertas
de Software) :
Projecto de Lei 421/XI (PCP) Estabelece a adopção de normas abertas nos
Sistemas Informáticos do Estado.
</pre>
</blockquote>
<pre wrap=""><a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B">http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B</a>
ID=35648
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre wrap="">
Projecto de Lei 389/XI (BE) Utilização de formatos electrónicos livres na
administração pública
</pre>
</blockquote>
<pre wrap=""><a class="moz-txt-link-freetext" href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B">http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?B</a>
ID=35569
</pre>
<blockquote type="cite">
<pre wrap="">
Os dois projectos de lei vão agora ser juntos num só na Comissão de
Adminstração Pública da Assembleia da República, e o Projecto de lei final
daí resultante será votado em plenário, provavelmente no final de Janeiro
...
Paulo Vilela
_______________________________________________
Ansol-geral mailing list
<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org">Ansol-geral@listas.ansol.org</a>
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral">http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral</a>
</pre>
<pre wrap="">
<fieldset class="mimeAttachmentHeader"></fieldset>
_______________________________________________
Ansol-geral mailing list
<a class="moz-txt-link-abbreviated" href="mailto:Ansol-geral@listas.ansol.org">Ansol-geral@listas.ansol.org</a>
<a class="moz-txt-link-freetext" href="http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral">http://listas.ansol.org/mailman/listinfo/ansol-geral</a>
</pre>
</blockquote>
</blockquote>
<br>
</body>
</html>