Enviei através do site <a href="http://www.parlamento.pt">www.parlamento.pt</a> a Reclamação abaixo citado<div><br></div><div>Encorajo todos os sócios da ANSOL a fazer o mesmo !</div><div><br></div><div>---------------------</div>
<div><br></div><div><div>Não sei como é que a Assembleia da República, que é de todos nós, publica as iniciativas legislativas num formato fechado e proprietário, o DOC; que implica a aquisição de um software proprietário para a sua leitura (sim, o Microsoft Office é pago !)</div>
<div><br></div><div>Isso é tão escusado quanto existem livermente disponíveis formatos abertos e normalizados internacionalmente, como o ISO 26300 (vulgarmente conhecido por ODF (<a href="http://www.iso.org/iso/catalogue_detail.htm?csnumber=43485">http://www.iso.org/iso/catalogue_detail.htm?csnumber=43485</a>) e o ISO 32000-1, vulgarmente conhecido por PDF, para os quais existem aplicações gratuitas.</div>
<div><br></div><div>A utilização deste formato está também em desacordo com a Resolução da Assembleia da República nº 53/2007, de 19 de Outubro (<a href="http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=14880">http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheDiplomaAprovado.aspx?BID=14880</a>), que diz nomeadamente o seguinte:</div>
<div><br></div><div>"Disponibilização em formato aberto de toda a informação e documentação publicada nos sítios Internet e intranet da Assembleia da República, permitindo aos seus utilizadores o acesso a todos os conteúdos de forma não condicionada ao uso de software proprietário"</div>
<div><br></div><div>Diria que 3 anos dá deveriam ter sido suficientes para a Assembleia da República ter implementado as suas próprias Resoluções.. Afinal é a própria Assembleia da República a dar o exemplo no incumprimento da legislação ?</div>
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