[ANSOL-geral] Dia Internacional contra o DRM 2017

[Marcos Marado]

 [image: Fotografia por Paula Simoes Creative Commons BY]
DRM, Gestão de Restrições Digitais (Digital Restrictions Management) são
mecanismos que os fabricantes põem nos produtos e serviços para restringir
certas utilizações pelos consumidores. Não conseguir fazer uma cópia de um
DVD; não conseguir ler um livro digital em qualquer leitor; não conseguir
extrair um excerto de um livro digital ou filme para usar nas aulas; não
conseguir imprimir usando tinteiros de outras marcas; ser obrigado a estar
online quando se quer jogar um jogo, tudo isto são exemplos de como o DRM
nos afecta no dia a dia.

Estes mecanismos impedem frequentemente utilizações que seriam legais, e
muito comuns, de obras, ferramentas e dispositivos. Na prática, os cidadãos
encontram-se assim privados de muitos dos seus direitos, a não ser que
contornem o DRM.

Nos últimos 13 anos, o acto de contornar o DRM era crime em Portugal,
punível com até dois anos de prisão. No dia de 4 de Junho deste ano entrou
finalmente em vigor uma alteração à lei que permite aos consumidores
neutralizar o DRM para fins legais <http://ensinolivre.pt/?p=797>. Foi um
passo importante para devolver aos cidadãos os seus direitos, que está a
ser observado com interesse por outros países.

Apesar de, em Portugal, agora ser possível contornar o DRM nestas
situações, o seu impacto é limitado pelo facto de na maioria de outros
países continuar a ser proibido, incluindo todos os outros Estados-Membros
da União Europeia. Além disso, está planeada uma expansão da utilização e
da protecção legal ao DRM.

No final do ano passado, a Comissão Europeia propôs uma alteração à Directiva
da Sociedade da Informação que está a ser discutida pelo Parlamento
Europeu. Vários deputados europeus submeteram emendas que permitiriam aos
cidadãos neutralizar o DRM para fins legais, à semelhança do que foi feito
em Portugal.

AEL, D3 e FSF, entre outras organizações, juntam-se hoje a nós e milhares
de cidadãos, para espalhar a mensagem: “Não ao DRM�. Para além de marcar
este dia, há muito a fazer para garantir os direitos dos cidadãos. Por
exemplo, é importante contactarmos os nossos representantes no Parlamento
Europeu <http://www.europarl.europa.eu/meps/en/search.html?country=PT> para
que eles votem a favor das emendas que melhoram a situação legal.

Queres começar já a ajudar o movimento contra o DRM? Partilha este artigo!
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ANSOL – Associação Nacional para o Software Livre [https://ansol.org]

AEL – Associação Ensino Livre [http://ensinolivre.pt]
Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais [https://direitosdigitais.pt/]

Defective By Design –  [http://dayagainstdrm.org]
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