[ANSOL-geral] Projecto de Lei para a resolução do problema do DRM aprovado na generalidade

[jvieira33 sapo.pt]

Bom trabalho!
 

Citando Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>:

> O Projeto de Lei 151/XIII[1], que “Garante o exercício dos direitos  
> dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos  
> Direitos Conexos“, em obras que contenham DRM, foi aprovado na  
> generalidade no passado dia 22 de Dezembro.
> Â 
> Mais info: https://drm-pt.info/2017/01/08/pl-drm-aprovado-generalidade/
> Â 
> A ANSOL, que seguiu este processo de perto, irá continuar a fazê-lo,  
> com o objectivo de ver o PL aprovado também na especialidade.
> Â 
> Cumprimentos,
> --
> Marcos Marado

 

Ligações:
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[1]  
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40177
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