[ANSOL-geral] [ANSOL] Parlamento aprova projeto de lei que resolve DRM

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Sábado, 8 de Abril de 2017 - 22:57:14 WEST


Foi ontem aprovado o projeto de lei do Bloco de Esquerda, que garante
aos cidadãos poderem realizar as utilizações livres, mesmo que as
obras tenham DRM. Falamos da utilização para fins de ensino e de
investigação científica, da cópia privada, entre outras cujas
condições de utilização podem ser verificadas no artigo 75º e
seguintes do Código de Direito de Autor e Direitos Conexos.

Depois de trabalhado e aprovado na Comissão de Cultura,
Comunicação, Juventude e Desporto, o projeto foi aprovado em
plenário com os votos a favor dos grupos parlamentares do BE, PS, PCP,
Verdes, PAN, com a abstenção do grupo parlamentar do CDSPP e os votos
contra do grupo parlamentar do PSD.

Para além de permitir a realização das utilizações livres, o projeto
de lei interdita ainda a colocação de DRM em obras caídas no domínio
público (que já não têm direitos de autor patrimoniais), protegendo o
nosso património cultural, bem como interdita ainda a colocação de DRM
em obras editadas por entidades públicas ou com financiamento
público.

A ANSOL e a Associação Ensino Livre, dinamizadores do movimento
DRM-PT, congratulam o Bloco de Esquerda, o Partido Socialista, o
Partido Comunista Português, o Partido Ecologista Os Verdes e o
Partido Pessoas, Animais e Natureza pela inciativa, trabalho e apoio
em garantir que os cidadãos possam finalmente exercer os seus direitos
fundamentais também no que respeita a obras com DRM.

O projeto de lei aprovado terá ainda de ser promulgado pelo Sr.
Presidente da República.


Este press release, com ligações para mais informação, pode ser lido
em https://ansol.org/proposta-DRM-aprovada .

Com os nossos melhores cumprimentos,
-- 
Marcos Marado, Presidente da ANSOL
ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre
https://ansol.org

-------------- próxima parte ----------
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Comunicado de Imprensa da ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre
http://www.ansol.org/
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