Re: [ANSOL-geral] O DRM e o Software Livre - gravação

Paula Simoes paulasimoes gmail.com
Domingo, 22 de Maio de 2016 - 18:25:32 WEST


No debate, a certa altura é dito que "as fotocópias são ilegais". Não tive
oportunidade de corrigir no próprio debate (áudio), apenas no chat, mas
sublinho que tal não é verdade.
Infelizmente, esta é uma ideia muito disseminada pela propaganda que as
sociedades de gestão colectiva fazem e ainda há muitas pessoas a
acreditarem nisto (mesmo depois da grande discussão pública sobre a taxa da
cópia privada).
Do código de direito de autor e direitos conexos:

CAPÍTULO II
Da utilização livre
Artigo 75.º
Âmbito

1 - (...)
2 - São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da
obra:

a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou
suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica
ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem
como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso
privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;

(...)

Artigo 76.º
Requisitos
1 — A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser
acompanhada:
a) (...)
b) Nos casos das alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo anterior, de uma
remuneração equitativa a atribuir ao autor e, no âmbito analógico, ao
editor pela entidade que tiver procedido à reprodução;

É por esta razão que quando tiramos fotocópias, 3% do valor que pagamos por
cada fotocópia é entregue à AGECOP (Associação para a Gestão da Cópia
Privada), para distribuição aos titulares dos direitos.

De sublinhar é ainda que, no caso da cópia privada, é permitida a fotocópia
integral da obra, em troco da tal compensação, mas as fotocópias para fins
educativos não têm taxa de 3%: a lei não permite a fotocópia integral para
fins educativos, uma vez que neste caso permite não só a reprodução, mas
também a distribuição e disponibilização pública.

Obras em domínio público e/ou com licenças copyleft, que abdiquem de tal
compensação, também não estão sujeitas à taxa de 3%.

Abraço,
Paula Simoes
Associação Ensino Livre
http://ensinolivre.pt






On Sun, 22 May 2016 at 16:32 Marcos Marado <mindboosternoori  gmail.com>
wrote:

> Caros,
>
>
> Como prometido, aqui fica, para quem estiver interessado, uma gravação do
> debate "O DRM e o Software Livre", promovido pela ANSOL:
>
>
> https://archive.org/details/DRMEOSoftwareLivreDebatePromovidoPelaANSOLAtravsDeMumble
>
> Cumprimentos,
> --
> Marcos Marado
> _______________________________________________
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>
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